Procuradoria da Câmara da Capital vê falhas no projeto que regulamenta aplicativos de transporte

Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 03/08/2018)

A procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores de Florianópolis apontou falhas no projeto de lei complementar enviado pela prefeitura para a regulamentação dos aplicativos de transporte na cidade. Dois pareceres assinados por procuradores diferentes motivaram o presidente da Casa, Roberto Katumi (PSD), decidir pela devolução da proposta ao Executivo para que sejam feitas as alterações necessárias.

Em um dos documentos, o procurador-geral da Câmara, Bruno Basso, diz que há “inúmeras correções a serem feitas”. O primeiro dos pontos citado por Basso é a fixação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo ele, apesar da lei federal sancionada em março ter exigido a cobrança dos tributos municipais para este tipo de caso, em nenhum momento ela estabeleceu o limite quantitativo do tributo.

Outro destaque dado pelo procurador foi a tarifa definida pela prefeitura, que segundo ele não teve um parâmetro “razoável e objetivo”. Além disso, as regras impostas aos motoristas em relação aos veículos usados por eles para o serviço, segundo Basso, ferem o princípio da isonomia por se diferenciarem das normas usadas para os taxistas da cidade.

Para finalizar, o parecer questiona a criação, imposta pelo projeto, de um Fundo Municipal de Mobilidade (Funmob). Para o procurador, essa ideia trata-se de “matéria totalmente estranha” ao objetivo da proposta original, que é a regulamentação dos aplicativos.