Convocação: Plenárias Públicas para composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico

A Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Florianópolis/SC, com base no Art. 8º da Lei Nº 7474/2007 de 20/11/2007, convoca os representantes de entidades relacionadas ao Saneamento Básico, à Maricultura e ao Meio Ambiente e representantes de entidades relacionadas às associações de moradores e entidades comunitárias que compõem a sociedade civil organizada do Município de Florianópolis, todas legalmente constituídas e registradas, a participarem da Plenária Pública de eleição dos membros representantes da sociedade civil (titular e suplente) para a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico – Gestão julho/2018 a junho/2020.

Para formalização da candidatura dos representantes da sociedade civil será necessária a comprovação da existência de pessoa jurídica da entidade que irá representar, mediante apresentação do estatuto da entidade, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, CNPJ, ata que elegeu a última diretoria, autorização expressa ao representante da entidade e comprovante de utilidade pública municipal, caso possua, em até três dias úteis antes do pleito. Segundo o dispositivo da alínea “b” dos incisos II e IV, parágrafo 2 do Art. 6º da Lei Nº 7474/2007 que estabelece as representações da sociedade civil organizada, as Plenárias Públicas serão realizadas nos seguintes dias, locais e horários, em primeira convocação:

Caso não haja quórum na primeira convocação, a segunda chamada acontecerá 30 (trinta) minutos após o horário no qual se deu a primeira chamada, que acontecerá com qualquer número de representantes das entidades presentes.

OBS: É parte integrante do Edital o Regimento Interno das Plenárias Públicas para eleição dos representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Florianópolis, 29 de maio de 2018.

Íris Farias

Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico

ORIENTAÇÕES:

1. Remetemos em anexo o Edital de Convocação (publicado no DOEM de 01/06/2018, Edição Nº 2200, pg. 2/3) e Regimento Interno (publicado na mesma data e Edição, pg. 7,8,9).

2. Importante: “Para formalização da candidatura dos representantes da sociedade civil será necessária a comprovação da existência de pessoa jurídica da entidade que irá representar, mediante apresentação do estatuto da entidade, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, CNPJ, ata que elegeu a última diretoria, autorização expressa ao representante da entidade e comprovante de utilidade pública municipal, caso possua, em até três dias úteis antes do pleito do seu segmento”.

3. “A documentação para credenciamento das entidades e seus respectivos representantes, indicada no Edital de Convocação, deverá ser protocolada na Secretaria Executiva do COMSAB – Rua Tenente Silveira, nº 60 – 4º andar – Centro – Florianópolis, no mínimo três (03) dias úteis antes do pleito”, segundo o Parágrafo único, Art. 14º do Regimento Interno.

7. Para mais informações e esclarecimentos, nos colocamos à inteira disposição através do telefone 3251-6317 (à tarde) ou email conselhomunicipaldesaneamento@gmail.com

Clique aqui para baixar o Edital de Convocação

Clique aqui para baixar o Regimento Interno

(Fonte: Secretaria Executiva do COMSAB)