Relatório preliminar da CPI sobre a taxa do lixo deve sair nesta quinta-feira

O relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará os valores cobrados pela Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será apresentado nESTA quinta-feira (15). O vereador Marquito (PSOL) é o responsável pela relatoria em que irá apontar a necessidade ou não de continuidade das investigações da Comissão.

Marquito reforçou, ainda, que se reunirá com os parlamentares que integram a CPI e também com os vereadores da Casa para produzir o relatório. “Precisamos ter essa conversa e consulta com todos os parlamentares, pois é um tema que é do interesse de todos que residem em Florianópolis”.

Entenda o caso

No início de 2018 a prefeitura encaminhou para cerca de 20 mil imóveis do município os carnês de cobrança da Taxa de Lixo.  Com a proposta de corrigir o erro causado por conta do redutor, aplicado no ano de 2004, os comerciantes viram o imposto subir até 200%. O Executivo estava cobrando o valor correspondente aos últimos cinco anos em que as diferenças não foram pagas.

Decisão do TJ/SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), reconheceu como legal a retirada do benefício de um redutor embutido na taxa de resíduos sólidos de imóveis não residenciais de Florianópolis. De acordo com a sentença do juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que julgou o mandado de segurança do vereador Bruno Souza (PSB) contra a retirada do benefício, a tese da prefeitura estava correta.

No dia 1º de março, o promotor de justiça Celso Antonio Ballista Junior já havia se manifestado também a favor da prefeitura: “Assim sendo, as autoridades ditas coatoras ao supostamente modificarem a tabela frequencial, apenas esta&771;o seguindo a Lei e deixando de aplicar uma legislação ja&769; revogada”, disse no parecer.

(Floripa News, 13/03/2018)