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16/12/2016Senado aprova decreto legislativo que pode suspender demarcações das terras de marinha
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo 157/2015 que pretende suspender as orientações da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para demarcações das chamadas terras de marinha – área de 33 metros a partir da linha preamar. O texto do projeto, de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), foi aprovado com substitutivo do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e para entrar em vigor terá que ser aprovado na Câmara dos Deputados.
No Brasil, os projetos de decreto legislativo devem ser discutidos e votados em ambas as casas do Congresso Nacional. Se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal, não havendo participação do Presidente da República. Não há, portanto, possibilidade de veto.
No caso, esta espécie normativa privativa do Congresso Nacional está sendo utilizada para sustar a Orientação Normativa “ON GEADE 002/2001”, pois que exorbitou o poder regulamentar do Decreto-Lei 9.760/1946.
Se aprovada na Câmara dos Deputados, a medida deve suspender todos os processos de demarcações, inclusive os já homologados, em todo o país, com base na normativa de 2001. Dentre os impactos, destaca-se a suspensão também as cobranças de taxas federais de ocupação, foro e laudêmio. Estima-se que cerca de 10 milhões de brasileiros vivem em terrenos de marinha em mais de 240 municípios brasileiros. Os casos em que as homologações ocorreram antes da normativa não serão atingidos pelo decreto legislativo.
A Orientação Normativa “ON GEADE 002”, editada em 2001 pela SPU estabeleceu as diretrizes e os critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha de Preamar Média de 1831. Ricardo Ferraço argumentou que a suspensão servirá para sanar “impropriedades jurídicas” decorrentes da aplicação da norma da SPU em vigor. O autor do projeto, Dário Berger, considera a regra atual “anacrônica”.
Leia na íntegra em Notícias do Dia Florianópolis, 15/12/2016.
