Canasvieiras: decisão mantém efeitos de alvarás

No mês de maio, a Justiça Federal havia condenado a Prefeitura de Florianópolis à imediata suspensão e cancelamento dos efeitos dos alvarás de construção e funcionamento na orla da praia de Canasvieiras. Após décadas de ocupação, a Justiça questiona a implantação de 85 edificações, entre restaurantes, bares, residências, pousadas e edifícios. Na oportunidade, também determinou que fossem negados novos licenciamentos para a área subjudice.

A Procuradoria Geral do Município, entretanto, reverteu parcialmente a ação, obtendo decisão favorável em grau de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mantendo os efeitos dos alvarás de construção e funcionamento deferidos relativos a terras de marinha em Canasvieiras, no Norte da Ilha. Mantém-se, porém, a restrição quanto a novos licenciamentos na faixa de marinha e/ou área de preservação permanente, obrigação que a Prefeitura já cumpre plenamente.

Em contrapartida, a Prefeitura de Florianópolis, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SMDU), ficou de fornecer laudos técnicos à Justiça para balizar decisões acerca de eventuais demolições dessas 85 construções envolvidas na pendência judicial.

A ação civil pública requer providências da Prefeitura, da Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram) e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em Santa Catarina em toda a extensão da faixa de areia de Canasvieiras, exigindo que a mesma seja recuperada com a retirada de construções e equipamentos irregulares.

(Prefeitura de Florianópolis, 01/08/2016)