MPSC entende que FAHECE e Estado podem entrar em acordo para devolução de terreno

O terreno da Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON (FAHECE) onde foi erguido o Hospital do Câncer, em Florianópolis, pode ser devolvido ao Estado de Santa Catarina, desde que fique comprovado que essa medida é necessária para atendimento de interesse público. Além disso, o fundamento de uma eventual devolução do imóvel não deve ser o descumprimento dos encargos da doação pela FAHECE. Essas são as conclusões iniciais do Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, que atua na área de Fundações e Terceiro Setor da Capi tal, em despacho no Procedimento Preparatório para apurar se a FAHECE descumpriu ou não as as obrigações previstas na Lei Estadual n. 12.084/2001 que autorizou a doação do imóvel pelo Estado à Fundação.

A questão que envolve a propriedade do terreno, doado à FAHECE em 2006, veio à tona recentemente quando o Estado exigiu a devolução do imóvel alegando que a fundação não havia cumprido as obrigações contratuais. A Secretaria de Estado da Saúde alega que necessita do terreno para oferecer como garantia ao financiamento das obras que ampliarão a capacidade de atendimento aos pacientes de câncer. Por outro lado, a FAHECE sempre argumentou que cumpre o contrato ao usar o terreno para atender à sua função social ¿ o apoio ao CEPON, o Centro de Pesquisas Oncológicas que administra o Hospital do Câncer- e, por ser uma fundação, não pode abrir mão de seu patrimônio.

A análise das cerca de 1800 páginas das investigações do Ministério Público ainda não foi concluída, mas as informações obtidas já permitem afirmar, segundo o despacho de Espírito Santo, que é possível a devolução do imóvel, desde que o ato de reversão seja precedido de motivação, isto é, da exposição pelo Poder Público,  das razões que indicam a cessação das causas que justificaram a doação, bem como da demonstração da necessidade de atendimento de interesse público. “Nesse caso o fundamento da devolução do terreno não seria o descumprimento de encargos da doação pela FAHECE e sim o atendimento de uma necessidade social na área da Saúde, que é justamente o principal objetivo da Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON”, afirmou o promotor,

Despacho resgata história do terreno e aponta solução para impasse entre FAHECE e Estado

O despacho possibilita um acordo entre as partes. Nesse caso específico, o Ministério Público atuou dentro de sua atribuição na área de Terceiro Setor e Fundações e seu papel é, além de fiscalizar essas instituições, aconselhar, recomendar ações e providências para que o interesse coletivo envolvido seja preservado. Leia o documento.

(Ministério Público de Santa Catarina, 13/08/2015)