Cesar Junior: "Não dá para chamar de aumento do IPTU um processo que reduz o imposto para 48% da população"

Sobre o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano de Florianópolis pairam tanto argumentos da prefeitura, que sustenta o aumento, quanto a mobilização de 17 entidades empresariais que lutam na Justiça para anular os novos valores. Um fala em equilíbrio social, outros em reflexos negativos para a economia. Os carnês com os novos valores chegam nesta semana.
Diário Catarinense – Por que a decisão por aumentar o IPTU neste momento?
Cesar – O primeiro ponto é uma questão legal. O Tribunal de Contas da União recomenda às prefeituras que mantenham as plantas (Planta Genérica de Valores) atualizadas a cada dois anos. Um projeto de lei em regulamentação na Câmara vai transformar essa questão em obrigatória. O segundo ponto: eu herdei um estudo completo, atualizado, pelo qual a prefeitura pagou quase R$ 1 milhão, realizado durante quatro anos. O terceiro: sim, a cidade precisa de uma base arrecadatória maior. A cidade está com 54% de comprometimento com folha, tem uma capacidade de investimento negativa e, por outro lado, tem desafios imensos na área de mobilidade urbana, de educação, da saúde. Tem gente pagando bem menos do que deve e gente pagando mais. Quem está encabeçando as ações tem o direito de discordar. Mas são pessoas que não usam os serviços públicos municipais. Isso também tem impactado. Se pegar um imóvel do mesmo valor em Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, mesmo com a revisão da planta, o nosso IPTU vai ficar mais em conta.
DC – O reajuste não poderia ser escalonado?
Cesar – (O aumento) Já está escalonado. O déficit era tão gigantesco que a gente optou por fazê-lo de forma parcial. O índice percentual talvez assuste, mas o valor escalonado nos 12 meses, em função dos desafios que a cidade tem pela frente, acho suportável. Quero dizer o seguinte: daqui para frente as pessoas vão nos cobrar e têm que cobrar. Agora o desafio vai ser aplicar bem esses recursos e fazer isso se traduzir em obras e serviços.
DC – E não faltou uma campanha de divulgação para explicar melhor as mudanças?
Cesar – A gente tem feito a divulgação. Estivemos à disposição. Semana que vem entra uma campanha bem forte que vai explicar as isenções. Eu quero deixar bem claro: não dá para chamar de aumento do IPTU um processo que reduz o imposto para 48% da população. É reajuste, reavaliação. Impactou mais fortemente em quem tem poder maior de acesso à mídia, à imprensa. Acho que o terrorismo feito por alguns foi tão pesado que quando o carnê chegar na casa das pessoas vai acabar surpreendendo positivamente.
DC – Se a decisão na Justiça for de retomar o antigo valor do IPTU, a prefeitura devolverá o valor pago a mais?
Cesar – Qualquer decisão que no futuro possa determinar algum grau de ressarcimento ao contribuinte, será acatado na integralidade pela prefeitura. Nós não trabalhamos com esse cenário, a gente acredita que a decisão do ministro Lewandowski foi muito sólida e nos deu segurança para avançar o processo.
DC – O seu IPTU aumentou, prefeito?
Cesar – O meu IPTU aumentou. A região do João Paulo teve um aumento em torno de 35%, 36%.
DC – E os vizinhos estão reclamando?
Cesar – Bastante (risos). Mas eu noto que as pessoas falam: “vou cobrar depois”. Para mim, tem sido nessa linha de dar um voto de confiança. Como exemplo: tinha casa em Jurerê Internacional com 400 metros quadrados e o cidadão pagava R$ 750,00 de imposto. Eu achava que era pouco, valor similar a algumas regiões do Estreito. Agora ele vai pagar R$ 1,4 mil. Vai mudar a vida dele?
DC – Quem tem direito ao IPTU social?
Cesar – Vale para imóveis avaliados em até R$ 70 mil. Esse imóvel, via de regra, no mercado vale em torno de R$ 120 mil, R$ 130 mil, porque a própria planta foi reavaliada entre 2006 e 2010. O Sinduscon tem alardeado que o aumento médio dos imóveis é de 15% ao ano. Então, a planta nasce com grau de desvalorização considerável. Nem todos os imóveis valorizaram. Teve desvalorização imobiliária.
DC – Quais as razões para o aumento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também neste momento?
Cesar – É um alinhamento com capitais do mesmo porte. Estamos alinhando com as capitais do Sul e outras. Porto Alegre é 3%, Goiânia é 4,5%. Aqui estava subdimensionado. E vou além. Se a prefeitura não conseguir ter arrecadação em cima da maior indústria da cidade, que é a da construção imobiliária, nós não temos indústria para arrecadar.
DC – Tanto agora quanto na questão do Plano Diretor existiu uma crítica à falta de diálogo, de transparência. O senhor não teme ficar marcado como um prefeito que dialoga pouco?
Cesar – Não, muito pelo contrário. O prefeito que está todo sábado em um bairro diferente da cidade conversando com qualquer cidadão que apareça não pode ser acusado de ser um prefeito que não dialoga. Todas as entidades foram recebidas, mas tem horas em que é necessário tomar a decisão. Muitos dos problemas que a cidade tem hoje se devem a momentos em que se devia tomar decisão e não se tomou.
DC – Onde serão aplicados os novos recursos?
Cesar – Primeiro, mobilidade. A gente tem todas as contrapartidas do PAC para fazer, como a faixa exclusiva de ônibus. Também há a ampliação dos serviços de educação e saúde. A gente precisa dar demanda às vagas de creche, e não há milagre, tem que contratar professor.
DC – Como o senhor avalia a articulação das entidades da cidade contra o aumento do imposto?
Cesar – Logicamente, as entidades todas têm uma posição que é estatutária de se opor a qualquer iniciativa que resulte em aumento de tributos. Eu não pessoalizo essa posição, compreendo. O que eu quero agora é chamar essas entidades, consolidada a questão do IPTU, para a gente poder fazer uma reforma mais profunda no código tributário municipal, que é um código antigo. E até para fazer alguma alteração, alguma correção que possa ser feita.
DC – Como o senhor avalia as críticas de populismo por encaminhar um projeto que beneficia as classes mais baixas e tributa os demais?
Cesar – Há base técnica no que foi feito. Não foi uma decisão populista, longe disso. É uma questão de equilíbrio. Havia gente pagando mais do que devia e gente pagando menos. Agora, sem dúvida alguma, R$ 400 a mais na mesa de uma família do Panorama (no Bairro Monte Cristo) e R$ 1 mil a menos numa mansão de Jurerê Internacional, a família do Panorama vai ter mais impacto na sua vida.
Muitos dos problemas que a cidade tem hoje é porque em momentos em que se devia tomar decisão, não se tomou.
(DC, 03/02/2014)

“As conversas foram infrutíferas”

Diário Catarinense – Como o aumento do IPTU impacta nos setores que a Acif representa?
Sander DeMira – É muito simples entender esse processo. Os orçamentos, tanto das famílias quanto das empresas, são limitados. A partir do momento em que é preciso reservar uma parcela maior desse orçamento para quitar suas responsabilidades do ponto de vista tributário, necessariamente a outra parcela do orçamento diminui. Isso vai gerar um efeito cascata na economia da cidade. Com a diminuição do orçamento, haverá retração do consumo. Menos consumidores, impacta no negócio das empresas. É uma cadeia cíclica. Se uma determinada empresa vender menos, vai também pensar em não fazer novas contratações ou até reduzir o número de funcionários. Ela também gera menos imposto para arrecadação do município. Estamos preocupados porque é um aumento abrupto, sem negociação e entendimento com a sociedade e contribuintes.
DC – Mesmo quando passou pela Câmara de Vereadores?
Sander – Foi insuficiente. As entidades empresariais tentaram por diversas vezes participar desse processo, em todas as esferas, mas essas conversas foram infrutíferas.
DC – As entidades concordam com a avaliação da prefeitura de que a planta de valores está defasada por não ser corrigida desde 1997?
Sander – Concordamos. As entidades nunca questionaram isso. Reconhecemos essa questão e a necessidade de uma correção, até para atender a outro princípio que é o da equidade. De 1997 até aqui, existem regiões da cidade que tiveram variações e valorizações diferentes. É preciso, entre outras coisas, que se tenha a possibilidade de corrigir condições que antes tinham equilíbrio e que se desequilibraram em função do próprio mercado. O contribuinte não pode ser penalizado por uma política da prefeitura de Florianópolis. E não falo dessa gestão, mas de todas as outras que a antecederam e que não tiveram a ação de fazer a devida correção, e agora querer, de uma única vez, recuperar todos esses anos de atraso.
DC – E como deveria ser feita essa correção?
Sander – Tínhamos algumas propostas. Uma das ideias era que depois de estabelecida com mais diálogo e critério a planta genérica, entendendo-se a necessidade de reajuste, isso fosse feito com maior graduação, divisão ao longo do tempo, em parcelas. Quem tivesse 100% para correção, seria dividido em 20% ao ano, por exemplo. Em cinco anos o valor teria sido restabelecido de uma forma que o contribuinte pudesse se programar dentro de sua capacidade.
DC – A prefeitura alega que esses redutores existem, porque teriam sido estabelecidos limites para os aumentos.
Sander – No nosso entendimento, há falta de critério nisso. Determinados aumentos em Florianópolis estão sendo reajustados em 250%, 200%, 100%, valores muito além da capacidade contributiva do povo de Florianópolis.
DC – Vocês têm um levantamento sobre que tipos de imóveis está sofrendo esses aumentos maiores? A prefeitura alega que 250% é o caso de 818 terrenos de especulação imobiliária e que nos residenciais o limite é 90%.
Sander – Que seja 90%, para a gente não entrar em um processo de discussão se são menos ou se são mais terrenos, porque aqui o cerne é o do princípio. Ainda que falemos sobre 90%, esse valor é desproporcional à capacidade dos contribuintes.
DC – Como as entidades encaram a redução do imposto para 48% da população e o IPTU Social, que limita a R$ 20 o tributo para quem mora em imóveis avaliados em até R$ 70 mil?
Sander – Aqui tem de novo uma questão de princípios. O IPTU é uma alíquota que é aplicada sobre determinada base de cálculo. Quem tem um imóvel de baixo valor, multiplicado pela alíquota, paga menos imposto do que quem tem um imóvel de um valor mais alto. Por si só, o princípio do IPTU já consegue atender a nossa defesa, que é a capacidade contributiva e o tamanho do patrimônio que esse contribuinte tem em seu poder. Ele já é um imposto que tem esse condão. Não temos nenhuma contrariedade com a instituição do IPTU Social, mas temos que entender que a conta tem que fechar. A preocupação maior é a questão da justiça. Temos ideia de imóveis no centro de Florianópolis que têm valor de revenda na faixa da R$ 200 mil até próximos de R$ 300 mil e que estão beneficiados pelo IPTU Social. Fica a dúvida de quais são os critérios.
DC – Já existem estudos sobre como esse aumento pode ser repassados a serviços, preços de aluguéis, diárias de hotéis?
Sander – Percentualmente é muito difícil de fazer essa previsão. Mas uma questão é pacífica: havendo o aumento do IPTU, o aumento proporcional será acrescido o preço final de todos os serviços. É justamente essa preocupação que a gente tem. A questão dos aluguéis é muito latente. O mercado do aluguel funciona repassando ao inquilino o valor do aluguel, do condomínio e do IPTU. Já começamos a ouvir relatos de que determinado imóvel teve o valor mensal do IPTU passando de R$ 100 para R$ 300. O locador avisou o inquilino, que manifestou a impossibilidade de ter no valor do aluguel este reajuste. Essa conta é de difícil resolução.
DC – O IPTU hoje está judicializado, é uma liminar do STF que garante a cobrança neste momento. Qual a orientação aos associados e até mesmo aos cidadãos que os procuram? Pagar, parcelar, depositar em juízo?
Sander – Estamos junto com todas as entidades em uma grande frente de estudos para que a gente tenha nos próximos dias uma orientação a todos os nossos associados. Entendemos que até em função de todas essas questões judiciais serem temporárias, estamos aguardando todos os desdobramentos dessa questão para que a gente possa orientar melhor o nosso associado, dando a ele todas as possibilidades que estarão disponíveis. Seja a discussão na esfera administrativa, na esfera judicial, enfim. Já na próxima semana teremos uma orientação para nossos associados e que vão valer para o restante da população.
DC – O seu IPTU aumentou?
Sander – Aumentou. Tanto o de pessoa física, quanto o de pessoa jurídica tiveram impacto.
O aumento vai gerar um efeito cascata na economia da cidade. Com a diminuição do orçamento, haverá retração do consumo.
(DC, 03/02/2014)

A queda de braço

Tira-dúvidas do IPTU
NOVO CÁLCULO DO IMPOSTO GERA MUITAS DÚVIDAS À POPULAÇÃO, QUE ENCONTRA AQUI RESPOSTAS PARA SUAS PERGUNTAS
Ainda é possível fazer a simulação nos site da prefeitura?
A simulação ficará aberta, mas deve perder força a partir do momento que os moradores receberem o carnê em casa.
Quando os carnês chegarão nas casas?
Conforme o cronograma da prefeitura, todos vão chegar até o dia 14 fevereiro. Começam a ser distribuídos a partir de hoje.
Quanto aumentará a arrecadação do município com o reajuste do imposto?
O valor estimado é de R$ 60 milhões a mais este ano em relação aos R$ 145 milhões arrecadados em 2013. Se fosse aplicada apenas a variação da inflação, o acréscimo seria de
R$ 15 milhões.
O IPTU aumentou para todo mundo?
Não. Ele baixou para 21 mil residências. Para 53 mil, foi aplicado o IPTU Social. Isso chega a 48% das residências de Florianópolis. Metade não teve aumento.
Até quanto aumentou?
A planta indicava valorização média de 400% e em alguns casos de até 1.500%. No entanto, foi atualizada de maneira progressiva e equacionada. Os valores não foram repassados integralmente para a planta, mas em torno de 22,25%. O aumento máximo da maioria dos imóveis residenciais é de 50%, mas o aumento médio foi de 25%. Há casos extremos, com valor venal de imóveis residenciais acima de R$ 2,4 milhões. Imóveis no valor de R$ 5 milhões podem ter aumento de até 90%. Exemplo: uma casa em Jurerê Internacional de 400 metros quadrados pagava R$ 800 e agora vai passar a pagar R$ 1,5 mil de IPTU.
Por que o IPTU aumentou agora?
Todo ano o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem um reajuste inflacionário. Sofreria o aumento de qualquer forma. Mas Florianópolis estava com a planta desatualizada há 16 anos – era de 1997. Quando iniciou a administração atual, recebeu o estudo de uma empresa contratada, que vinha trabalhando na atualização da planta desde 2009. Houve o pagamento por esse serviço, e a empresa fez a atualização. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando há indicativo legal de aumento de receita, o ente público é obrigado a agir. Então a prefeitura aplicou a atualização na planta da cidade, que apresentou valorização imobiliária nesses 16 anos.
Quem tem direito ao IPTU Social?
Aquelas pessoas que residem em imóvel de valor venal de até R$ 70 mil, ou em zonas de interesse social.
Como faço para comprovar o IPTU Social?
A modalidade não é por comprovação. A pessoa que está contemplada por ele já recebe o carnê com R$ 20 por ano, juntamente com o aviso de que é IPTU Social. É automaticamente inscrito. Esse valor também pode ser parcelado.
O que é o valor venal?
É uma estimativa que o poder público faz sobre o preço de determinados bens. A finalidade é servir como base de cálculo de certos impostos, como o IPTU. Neste caso, é calculado levando em conta o preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação de compra e venda.
De que forma foi calculado o reajuste do IPTU? Quem calculou?
Um consórcio de empresas com experiência nacional. Trabalharam integrados com a Secretaria da Fazenda e da Tecnologia. Fizeram fotos de satélites, acompanharam anúncios de jornal, pesquisaram em imobiliárias, visitaram todos os logradouros da cidade, levantaram o valor do metro quadrado por área. O estudo foi contratado na gestão do ex-prefeito Dário Berger (PMDB) e realizado entre 2006 e 2010. Em outubro (2013) a nova planta foi enviada à Câmara de Vereadores, onde foi aprovada.
O que será feito com o valor a mais arrecadado do imposto?
Os recursos – segundo o prefeito – terão como destino principal obras de mobilidade urbana, educação e saúde. Entre as ações, as contrapartidas financeiras para as obras do PAC em Florianópolis e equipar as creches que serão construídas com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A prefeitura também poderá ampliar a contratação de funcionários.
Se eu não concordar com o valor novo do IPTU, a quem e como posso recorrer?
Havendo dúvidas, deve-se procurar o Pró-Cidadão, pessoalmente, na agência ou em uma das cinco unidades regionais. É necessário apresentar documento do proprietário ou do passivo do tributo, e outro que comprove que a área é dele. Pode-se fazer a reclamação de próprio punho, dizendo que não concorda. Quem preferir, pode juntar documentos e laudos técnicos.
Como posso pagar o imposto? À vista com desconto ou parcelado?
Ele deve ser pago até o 6º dia útil do mês, que em março é o dia 8. Como a data é um sábado, poderá ser pago na segunda-feira, dia 10. Em cota única haverá 20% de desconto. Se for parcelar, a primeira das 12 parcelas também vence no dia 8, com 5% de desconto. O parcelamento inicia em março deste ano e termina em fevereiro de 2015, com vencimento sempre no 6º dia útil do mês. Além dos dois descontos, tem outro que é por sustentabilidade, e é cumulativo. Por exemplo: quem possui equipamento de energia solar pode ter mais 5% de desconto. Ou seja, em cota única ganham desconto de 25% e parcelado de 10%.
Devo pagar o imposto ou aguardar todas as decisões judiciais serem resolvidas?
A orientação é pagar o tributo. O julgamento do mérito será feito pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina. Deve ser ainda neste ano, mas depois do vencimento dos carnês. Quem não concorda com o valor, pode fazer a defesa nas vias administrativas, sem precisar pagar advogado. Caso pague o tributo, e a prefeitura perca o julgamento, será devolvido o valor pago a mais.
Quem tem direito à isenção?
A legislação abriga cinco grupos, mas em Florianópolis foi aumentado para oito, incluindo portadores de necessidades especiais, incapacitadas para o trabalho, doenças graves como câncer e aids, e pessoa aposentada que comprove renda no máximo cinco salários mínimos (antes era até três salários mínimos). Há ainda o pescador artesanal e casos de adoção de menor de 14 anos. Quem se enquadra nesses casos, deve apresentar documento que comprove. Todas as informações estão no carnê do IPTU e no portal www.pmf.sc.gov.br/sites/iptu2014.
Em quais as áreas houve maior aumento?
Jurerê Internacional, Praia Brava, Novo Campeche e Beira Mar-Norte. Menos valorizadas e queda: Tapera, Saco dos Limões e Carianos.
Por que houve aumento maior, proporcional, em áreas de garagem?
Desde 1990, garagens se tornaram ativos financeiros (bens comerciais). Há pessoas morando com até quatro, seis
vagas de garagem. A prefeitura não quer incentivar isso, então tributa a mais de acordo com número de garagens. Por isso pode haver IPTU diferente num mesmo prédio.
Especialmente no Centro, para estimular que o espaço urbano seja utilizado prioritariamente como moradia.
Atenção na hora da simulação
– Coluna esquerda: IPTU 2013
– Coluna direita: IPTU 2014
– Para saber o quanto do valor foi alterado, olhar o Valor Venal e comparar.
– O novo valor do IPTU é onde está escrito Valor Total. É esse valor que você terá que pagar.
– O último quadradinho é o percentual que aumentou ou diminuiu. Quando aparece Não se Aplica é porque o valor do IPTU pago em 2013 não foi o valor inteiro. Pode ter sido pago parte dele, no caso de edifícios entregues na metade do ano, por exemplo. Pelo sistema antigo, isso não era considerado e apareciam aumentos de 400%, por exemplo. Ou, ainda, quando houve uma reavaliação do tipo de matrícula. Por exemplo: o terreno era para ser residencial, mas pediu autorização para mudar e ser comercial para um prédio de até oito andares. Neste caso, o valor venal terá mudado, é como se fosse um novo imóvel, então se aplica.
Mais informações
– Na coluna à esquerda do site www.pmf.sc.gov.br/sites/iptu2014 há a opção Perguntas e Respostas, que foram levantadas com as dúvidas mais recorrentes.
(DC, 03/02/2014)