(DC, Moacir Pereira, 02/02/2017) Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis, Hélio Bairros, revelou que o Sinduscon está batalhando no Supremo Tribunal Federal pelo julgamento da ação que trata da extinção dos terrenos de marinhas. ...
Um acórdão publicado no dia 5 de maio no Tribunal Federal da 1ª Região considerou indevidas as cobranças de taxas de ocupação, laudêmio e foro em um terreno na Ilha Costeira de São Luís, no Maranhão. Assim como Florianópolis, São Luís é capital, e a decisão baseou-se na Emenda Constitucional 46/2005, que diz que são...
A Prefeitura de Florianópolis divulgou na noite desta quarta-feira no Diário Oficial do Município os 433 habilitados às concessões dos 100 novos táxis que irão operar na cidade ainda neste primeiro semestre. Caso não haja contestação dos classificados nos próximos cinco dias, já que 61 foram considerados não habilitados, os candidatos terão suas propostas técnicas...
A Prefeitura de Florianópolis divulga nesta quarta-feira, no Diário Oficial do Município, os cem primeiros classificados na licitação para novos táxis que estão habilitados a ingressarem no serviço ainda neste primeiro semestre. Ontem, os classificados na licitação que pretende implantar até 200 novos carros na praça acompanharam a abertura dos envelopes no ginásio do Sest/Senat....
(Por Cacau Menezes, DC, 17/09/2014) Os dados foram anexados pela prefeitura de Florianópolis ao processo do IPTU no STF. Caso ganhe a ação, o aumento será em média de 43% só no primeiro ano, podendo chegar a 122% caso a Planta Genérica de Valores seja aplicada na íntegra, o que está previsto na Lei. Traduzindo em números:...
(Por Cacau Menezes, DC, 26/03/2014) Superior Tribunal de Justiça deferiu liminar na medida cautelar ajuizada pelos advogados Rafael Horn e Lucas Silva, do escritório Mosimann Horn, para suspender a ação civil pública que pede a demolição e interdição dos beach clubs de Jurerê Internacional. O STJ acolheu o pedido de nulidade da ação em razão da ausência...
As entidades que fazem parte do movimento contra o aumento de impostos consideram uma vitória da cidade a decisão da Justiça que evitou aumentos do IPTU e do ITBI muito superiores à inflação. É importante que a população saiba que as entidades que se uniram ainda em 2013 para discutir o assunto estiveram desde sempre abertas...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, reformulou nesta terça-feira a SL (Suspensão de Liminar) 357, que permitia o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Florianópolis. A sentença anterior, aceita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendia a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta por cinco entidades catarinenses. A prefeitura...
(Coluna Cacau Meneses,DC, 27/01/2014) Secretário de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis, João Cavallazzi, entra em contato com a coluna para dizer que foi apenas no Supremo Tribunal Federal (STF) que a prefeitura teve oportunidade de se manifestar sobre o projeto que reajustou o IPTU para parte dos contribuintes da cidade. O Tribunal de Justiça do Estado...
A prefeitura de Florianópolis recorreu e o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a liminar que barrou as mudanças no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da Capital. A decisão foi proferida pelo presidente em exercício da corte, Ricardo Lewandowski. O procurador do município Julio Cesar Marcellino Junior entrou com o pedido na quarta-feira (22). "Demonstramos que...
O STF (Supremo Tribunal Federal) cassou a liminar movida pela Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Florianópolis e a prefeitura deve retomar, em no máximo 15 dias, a licitação dos 117 boxes do Mercado Público. O prazo foi divulgado pelo secretário municipal de Administração, Gustavo Miroski. Ele garantiu que o processo licitatório iniciado em 2011...
Do blog de Moacir Pereira (30/06/2009) Nota distribuida pelo Ministério Público Federal informa que "a Procuradoria-Geral da República, em Brasília, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 175) contra o artigo 60 da Lei Complementar nº 142/97 do município de Blumenau. A PGR alegou que a respectiva lei causa risco...
Os dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina questionados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Ministério Público Federal (MPF) devem ser declarados inconstitucionais se o Supremo Tribunal Federal (STF) seguir a sua jurisprudência. A tese foi defendida pelos palestrantes Darlan Airton Dias, Procurador da República em Santa Catarina, e Marcelo Buzaglo Dantas, membro...
Código estadual foi sancionado em abril e desde então gera polêmica Está ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a impugnação de disposições do Código Ambiental de Santa Catarina. A ação, com pedido de medida cautelar, foi ajuizada na terça-feira pelo procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza a partir de...
O Ministério do Meio Ambiente vai arguir no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do novo Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado na última terça-feira pela Assembleia Legislativa. Entre outras medidas, a lei reduziu a área de preservação permanente (APP) ao longo de rios e cursos d’água no Estado. Segundo o ministro do Meio Ambiente,...