Foi negado pelo Poder Judiciário o provimento de um recurso ajuizado pelo Município de Florianópolis contra uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que proibiu a autorização de qualquer obra com base no Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, que deu...
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 05/06/2020) O Tribunal de Justiça de SC (TJ/SC) derrubou uma liminar que limitava as operações de fretamento por meio do app desenvolvido pela 4bus, empresa de tecnologia que atua em parceria com a Buscoop, cooperativa de transporte. Na decisão desta quinta-feira (4), o desembargador do TJ, Henry Goy Petry Junior,...
O Município de Florianópolis tem até 30 dias para comprovar a reforma integral da passarela de pedestres situada em frente ao Centro Sul, em Florianópolis. A decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital atende a um pedido da 30ª Promotoria de Justiça da Capital em uma ação civil pública com o intuito...
A prefeitura de Florianópolis deve enquadrar uma área, no Bairro Rio Tavares, no leste da ilha, como Área de Preservação Permanente (APP) e desconsiderar qualquer zoneamento municipal menos restritivo para as consultas de viabilidade de construção, para a emissão de licenças e para a emissão de alvarás no local. Além disso, a prefeitura deve providenciar...
A Justiça determinou a imediata paralisação de obras clandestinas realizadas na esquina da Travessa da Garoa com a Servidão José Manoel Pacífico, em Ingleses, em Florianópolis. Entre os fundamentos da decisão liminar, o juiz destacou que “a urgência das medidas é premente, considerando que inúmeras são as obras realizadas neste Município com o uso do...
Atendendo a uma ação cautelar ajuizada pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital, o Judiciário determinou a imediata paralisação de obras clandestinas realizadas na esquina da Travessa da Garoa com a Servidão José Manoel Pacífico, no bairro Ingleses, em Florianópolis. Entre os fundamentos da decisão liminar, o juiz destacou que "a urgência das medidas é...
Da coluna de Fábio Gadotti (ND, 04/02/2019) No despacho que negou a liminar para embargo imediato das obras das quadras de esporte da Lagoa da Conceição, o juiz Marcelo Krás Borges, da 6a Vara Federal de Florianópolis, faz um alerta sobre os efeitos nocivos da falta de participação popular na tomada de decisões urbanísticas. Ele citou a...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 01/02/2019) O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, negou o pedido de liminar feito por duas associações de moradores para embargar as obras das quadras de esporte na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição. Ele considerou que embora o pedido seja plausível, não ficou comprovada...
O juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por duas empresas e ordenou a suspensão da cobrança retroativa da Taxa de Resíduos Sólidos cobrada pela prefeitura municipal. O magistrado também anulou qualquer lançamento que já tenha sido feito pela administração municipal. Em seu...
Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 23/01/2018) O presidente interino do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar em recurso impetrado pelo grupo Habitasul, através do advogado Rafael Horn, assegurando a atual estrutura dos beach clubs de Jurerê Internacional. A ação judicial no STJ foi impetrada depois que o juiz Marcelo Kras Borges, da Vara...
O juiz de plantão Marcelo Pizolati, do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), não aceitou o pedido de antecipação de tutela no processo movido pelo vereador Bruno Souza (PSB) para reverter a base de cálculos da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos), a taxa de lixo, de cerca de 23 mil estabelecimentos não...
Ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deferiu-se medida liminar, no juízo da 3ª vara da fazenda pública da Capital, determinando a paralisação imediata da construção de um prédio às margens da Rodovia Vereador Onildo Lemos, no Bairro do Santinho, construído sem qualquer aprovação do município e em desacordo com o zoneamento urbano de Florianópolis...
Uma nova decisão na novela envolvendo os beach clubs de Jurerê Internacional foi publicada pela Justiça Federal ontem. Por meio de liminar, o juiz da 6a Vara Federal de Florianópolis, Marcelos Krás Borges, determinou que sejam cancelados os Registros Imobiliários Patrimoniais (RIPs) de cinco empreendimentos da praia. A decisão veio de uma ação ajuizada na metade...
A Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acaba de suspender a decisão da Justiça Federal de Florianópolis que havia determinado a realização de novas audiências públicas para debater o Plano Diretor aprovado no início do ano pela Câmara de Vereadores. A magistrada acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do...
O contrato 034/2012 de R$41,2 milhões do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) com empresa de telefonia Oi para serviços de comunicação em tecnologia em todo o Estado despertou novos questionamentos no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Em decisão do pleno nesta semana, o pagamento dos serviços do MP-SC à empresa foi novamente cancelado...