João Salézio Borba foi condenado em Ação Civil Pública movida pela Floram em razão de degradação ambiental. O munícipe João Salézio Borba retirou parte de vegetação de um terreno de sua posse, que se encontra localizado em área considerada como de preservação permanente (Ribeirão da Ilha). Além de desmatar a área, Borba deu origem a um...
Revogada liminar que suspendeu a escolha de pontos para novos de táxis na Capital. Distribuição das vagas será feita na próxima quinta-feira, 27, às 14 horas, no auditório da Fecomércio O Juiz de Direito, Hélio do Valle Pereira acatou a defesa da Prefeitura da Capital e revogou a liminar que suspendeu a audiência pública para a...
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve liminar favorável ao Ministério Público de Santa Catarina em análise de agravo de instrumento (recurso) ajuizado pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O TJ entendeu que o Código Florestal, por ser uma legislação mais restritiva, deve prevalecer sobre o novo Código Ambiental de Santa...
Da coluna de Cacau Menezes, por Renê Muller (DC, 12/12/2010) Ainda sobre o conflito na Ponta dos Coqueiros: a construtora Dulex ressalta que não está construindo os condomínios de quatro blocos de apartamentos em área verde, mas em Área Residencial Predominante (ARP-4), e a área que deve ser conservada como de Preservação Limitada (APL) está mantida. Laudo...
Após quase um mês do anúncio da desistência do empresário Eike Batista de implantar o estaleiro OSX, em Biguaçu, a sociedade catarinense ainda não tem um posicionamento do Grupo de Trabalho (GT) do ICMBio, em Brasília, criado para avaliar as conclusões dos técnicos do ICMBio de Santa Catarina (ICMBio/SC), que haviam decidido que a construção...
Da coluna de Juliana Wosgraus, por Ana Paula Bandeira - interina (DC, 27/10/2010) A 1ª Vara Cível da Capital deu ganho de causa à Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional, numa ação contra o Taikô. Assim, o Taikô de Jurerê Internacional fica proibido de promover festas com som acima do permitido para área exclusivamente residencial....
Da coluna de Cacau Menezes (DC, 27/09/2010) Foi proferida sentença na ação judicial movida pela Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) contra o bar e restaurante Taikô de Jurerê Internacional, que não poderá mais ocupar a praia, os passeios públicos e outras áreas, bem como fica proibido de produzir som acima dos limites...
Um grupo de aproximadamente 80 comerciantes do Direto do Campo e do Camelódromo Centro Sul protestaram em frente ao prédio do Patrimônio da União, na Praça XV de Novembro, no Centro de Florianópolis, na manhã de ontem. Os manifestantes reclamam da ordem judicial que determinou a desocupação dos imóveis que funcionam no aterro da Baía Sul,...
Justiça questiona a qualidade dos serviços prestados pela empresa em cinco cidades da Grande Florianópolis A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá que melhorar os serviços de captação, tratamento e distribuição de água em Florianópolis, Santo Amaro da Imperatriz, Palhoça, Biguaçu e São José. A determinação da Justiça questiona a falta de controle de...
Da coluna Visor, por Rafael Martini (DC, 21/08/2010) CONVÊNIO Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil, na Comarca da Capital, para apurar eventuais irregularidades no convênio assinado entre prefeitura e instituto DiverSCidades para a restauração do antigo prédio da Câmara de Vereadores, orçado em R$ 25 milhões. O acordo já foi anulado pela prefeitura. Mas caso constate alguma...
Vem aí uma nova fase de recursos judiciais em torno do Mercado Público de Florianópolis. A prefeitura e a associação dos comerciantes anunciaram que vão recorrer da decisão judicial que determinou ao poder público que faça licitação dos boxes em seis meses. O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Rauen, afirmou que, paralelamente...
Vem aí uma nova fase de recursos judiciais em torno do Mercado Público de Florianópolis. A prefeitura e a associação dos comerciantes anunciaram que vão recorrer da decisão judicial que determinou ao poder público que faça licitação dos boxes em seis meses. O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Rauen, afirmou que, paralelamente...
A concessão dos boxes do Mercado Público — patrimônio público municipal — é um dos assuntos em destaque este mês em Floripa. O assunto foi tema do programa Conversas Cruzadas, da TV Com, apresentado pelo jornalista Renato Igor no dia 24/05, com a participação da presidente da FloripAmanhã, Zena Becker. "O mercado público é um espaço...
O juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, determinou, ontem, que a prefeitura de Florianópolis faça a licitação dos boxes do Mercado Público no prazo de seis meses. Em caso de descumprimento, prefeito pagará multa de R$ 1 mil ao dia. A decisão judicial contrasta com a aprovação da Câmara de Vereadores,...
Este guia busca repassar aos seus leitores, de forma objetiva e prática, questões jurídicas e técnicas que envolvem o saneamento básico. A sua formatação, em perguntas e respostas, é apresentada de maneira a facilitar o entendimento sobre o assunto, estimulando o enfrentamento desta grave fonte de poluição. Baseado em normas legais e administrativas, e nas...