A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu, nesta quarta-feira (21), todos os alvarás, licenças e autorizações concedidas pela Prefeitura de Florianópolis e Floram (Fundação do Meio Ambiente) para empreendimento no caminho do Gravatá, na Praia Mole. A decisão levou em consideração que a autorização para supressão da vegetação de uma área de 20...
O promotor de justiça Daniel Paladino irá ingressar com uma petição na justiça na próxima semana para que o governo do estado cumpra acórdão de 2017 em que o Deinfra foi obrigado a iniciar, em 120 dias, obras de recuperação das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles. Esse prazo já expirou. O assunto veio...
Sentença que determina a demolição de cinco restaurantes na Praia da Joaquina, em Florianópolis, antes do trânsito em julgado de Ação Civil Pública (ACP) é medida de relevante impacto que esvaziaria por completo o objeto da ação, o que representaria verdadeira violação ao duplo grau de jurisdição. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 07/10/2017) Em sentença publicada nesta sexta-feira, em análise de ação civil pública do MPF, o juiz Marcelo Krás Borges, da 6a Vara Federal de Florianópolis, determinou a demolição das obras da nova ponte do canal da Barra, com a retirada "do aterro e das demais construções e equipamentos colocados irregularmente...
A Justiça Federal ordenou a demolição de quatro bares na Praia da Joaquina, em Florianópolis, por causar dano ambiental em uma área de preservação permanente. Os proprietários têm 30 dias para demolir os estabelecimentos, mas eles ainda podem recorrer da decisão, como mostrou o NSC Notícias desta terça-feira (5). Decisão A sentença também ordena que os donos...
(Por Moacir Pereira, DC, 03/08/2014) O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior (PSD), mudou sua posição política em relação à polêmica lei do pesado reajuste do IPTU na Capital. Mudança para melhor. No final de 2013 o prefeito impôs, e a Câmara de Vereadores aprovou ajoelhada, o aumento do IPTU, com índices que atingiam até 400%, causando forte reação...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão publicada em novembro do ano passado e reduziu o valor da multa aplicada no Sindicato dos Trabalhadores em Transporte da Grande Florianópolis (Sintraturb). O valor caiu de R$ 500 mil para R$ 50 mil. A multa foi aplicada em 2012 pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC),...
Norte e Nordeste são as regiões com as maiores dificuldades de acesso ao sistema judicial, segundo o Índice Nacional de Acesso a Justiça (Inaj) divulgado pelo Ministério da Justiça. Em uma escala que parte de 0 e não tem um número máximo, Maranhão (0,04), Pará (0,07), Amazonas (0,08), Bahia, Ceará e Alagoas (todos com 0,09)...
Após mobilização do trade turístico de Florianópolis, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu liminar pedindo a imediata suspensão de recomendações e notificação expedidas pelo Procurador da República Walmor Alves Moreira, que pedia a interdição do funcionamento dos bares de praia de Jurerê Internacional. Leia mais. Segundo texto da liminar, assinada pelo relator conselheiro do MP,...
Dos 60 aprovados para defensores públicos de Santa Catarina, 45 tomam posse nesta terça-feira, em Florianópolis. Longe de chegar ao fim, o impasse para a garantia de atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda no Estado começa a dar os primeiros passos rumo a uma solução. É que mesmo com a posse dos novos defensores,...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu o cumprimento de sentença a que foi condenado o Prefeito Municipal de Florianópolis, Dário Elias Berger. A decisão, transitada em julgado, condena Dário ao pagamento de R$ 77.260,55, a título de multa civil, além das custas processuais. A decisão é referente a uma ação civil pública promovida...
Artigo escrito por Samantha Buglione - Bacharel e mestre em Direito, doutora em Ciências Humanas (AN, 03/05/2011) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a ação civil pública da Defensoria Pública da União em SC (DPU-SC) contra a instalação da Indústria de Fosfatados Catarinense, em Anitápolis, na Grande Florianópolis. A DPU-SC solicita a suspensão...
Para o Ministério Público, prédio teria invadido uma área de mangue de região considerada de preservação permanente O embate judicial envolvendo o complexo hospitalar SOS Cárdio deve ser resolvido na próxima semana. Os órgão públicos têm até segunda-feira para se manifestarem. O empreendimento está localizado às margens da SC-401, em Florianópolis, e, no entender do Ministério...
Da coluna Visor, por Rafael Martini (DC, 27/02/2011) Mudam os atores, o enredo é o mesmo. O episódio da disputa jurídica entre o hospital SOS Cárdio e o Ministério Público Federal, que solicitou o imediato embargo da obra, lembra o impasse para abertura do Iguatemi e Floripa Shopping. Na época, inúmeras ações e acusações de irregularidades....
João Salézio Borba foi condenado em Ação Civil Pública movida pela Floram em razão de degradação ambiental. O munícipe João Salézio Borba retirou parte de vegetação de um terreno de sua posse, que se encontra localizado em área considerada como de preservação permanente (Ribeirão da Ilha). Além de desmatar a área, Borba deu origem a um...