Competências ambientais
Artigo escrito por Pedro de Menezes Niebuhr - Advogado (DC, 04/11/2011) No dia 26 de outubro, o Senado aprovou, sem ressalvas, o projeto de lei da Câmara n° 01/10, que trata da repartição de competências em matéria de proteção ambiental. Dentre os objetivos da lei encaminhada à sanção presidencial, busca-se evitar a sobreposição de atuação entre os...