O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê as relações entre a política urbana e o plano diretor. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade contidas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e...