Munícipes podem ter acesso a processos que tratam de matéria ambiental
O acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos públicos está previsto em lei. A Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, obriga os órgãos públicos a permitir o acesso aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob...