Patrimônio Público e Privado

Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 15/02/2025)

Projeto protocolado na Câmara de Florianópolis pela vereadora Manu Vieira (PL) proíbe que órgãos públicos municipais autorizem despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem invasão ou ocupação ilícita de propriedades, privadas ou públicas. Também veta destinação de verba a grupos terroristas, organizações, pessoas jurídicas ou movimentos sociais “que promovam o extermínio de qualquer grupo étnico, religioso ou de gênero”. A proposta também cita entidades “que prestem apoio financeiro ou manifestem solidariedade a grupos terroristas e suas afiliadas”.

O texto inclui ainda empresas que possuem contrato com o poder público. No caso de violação da regra, ficam fora de licitações ou contratos com a administração pública direta e indireta pelo prazo de oito anos. O objetivo, segundo a vereadora, é “garantir a legalidade e o uso adequado dos recursos públicos em Florianópolis, prevenindo a destinação de verbas para grupos e pessoas que violem a ordem pública e o direito de propriedade”.

Manu pontua que, “diante do crescimento das ocupações ilegais de imóveis, torna-se necessário adotar medidas preventivas e corretivas para proteger o patrimônio público e privado, evitando impactos econômicos e urbanísticos negativos que prejudicam o desenvolvimento sustentável da cidade e impõe custos significativos ao poder público”.