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17/04/2015Prefeitura cancela decreto que autoriza obra na Ponta do Coral
O decreto que viabilizou a construção de um hotel na Ponta do Coral e de outros 58 empreendimentos em Florianópolis será revogado pela prefeitura após o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) avaliar como irregular o texto que altera o Plano Diretor, aprovado em janeiro de 2014. O entendimento da 28a Promotoria de Justiça da Capital é de que a regra só poderia ser mudada por projeto de lei.
O DC antecipou na edição de ontem que a prefeitura encaminhará até o final do mês um projeto para o Legislativo municipal substituindo o texto questionado pelo MP-SC. De acordo com a promotoria, o decreto 12.670/2014 modifica o artigo 335 do Plano Diretor, que garantia a continuidade das obras já iniciadas e dava um ano de validade para licenças já concedidas pela prefeitura com base na legislação anterior. O texto do decreto ampliou o benefício para empreendimentos com projetos protocolados até a data, mesmo que ainda sem licenças – o que beneficiou a obra do hotel na Ponta do Coral.
O MP-SC afirma que a prefeitura poderia ter feito essa alteração por meio de projeto de lei, mas não por decreto. Foi com base no requerimento do órgão estadual que o Executivo decidiu suspender o licenciamento da obra comandada pela construtora Hantei – um prédio de 18 andares.
FATMA DEFENDE LICENÇA À OBRA
A promotoria também fez um pedido à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) para que revogue a Licença Ambiental Prévia (LAP) já concedida. Para o órgão, a autorização não poderia ser concedida por causa da ilegalidade do decreto municipal.
A Fatma defende que a concessão das licenças ambientais segue as legislações da área e não tem relação com as regras municipais.
O diretor da construtora Hantei, Aliator Silveira, concorda com a fundação:
– A LAP se ateve exclusivamente sobre os aspectos ambientais e foi feita cumprindo todos os requisitos legais – afirma.
Sobre a revogação do decreto, ele afirma que a prefeitura “é soberana” e que a construtora vai aguardar a solução do impasse.
(DC, 17/04/2015)
1 Comentário
Este ultimo projeto que apresentaram é muito ruim em termos de arquitetura, não cria relação com o entorno, é mais uma arquitetura de isolamento. O projeto anterior, apesar do seu impacto na paisagem tinha nos jardins desenhado por Juliana Castro uma humanização do lugar enquanto espaço público… sei que todos aqueles jardins éram uma compensação pelo aterro, mas neste projeto poderiam apresentar uma proposta de tratamento da borda dágua.