Projeto teria sido alterado fora do prazo

O Projeto de Lei Complementar número 642/2005 foi apresentado pelo vereador Marcílio Ávila (PMDB) ao então vereador Demóstenes José Machado, que havia ingressado com ação popular na Justiça contra a construção do Floripa Shopping.

Em 2005, Machado questionou a intenção de se construir um grande centro comercial em uma área que o Plano Diretor classificava como área comunitária institucional (ACI), zoneamento que permite apenas a instalação de equipamentos de lazer.

Machado ingressou na Justiça para impedir a construção. Para contornar a situação e liberar a obra, foi proposto o PLC 642, que teria “empurrado” a ACI para 150 metros ao norte, fazendo com que o zoneamento restritivo ficasse em terreno ao lado daquele que receberia o shopping.

O projeto foi a plenário e aprovado pelos vereadores, que se basearam, entre outros documentos, em pareceres do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf) que diziam haver um “erro cartográfico” no Plano Diretor.

Os proprietários da área ao lado, que, com a lei 642, passou a ser considerada uma ACI, reagiram por temor de desvalorização. A análise conclui que houve alterações no texto e na numeração das páginas do projeto, após passar pelas comissões da Câmara.

(DC, 18/05/2007)