Conselho da Fahece autoriza transferência de imóvel do Complexo Oncológico do Cepon

(Por Moacir Pereira, ClicRBS, 01/09/2015)

A Fahece divulgou esta noite a seguinte nota sobre a polêmica da transferência do imóvel ao governo:

“O Conselho Curador da Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (FAHECE), reunido na noite desta terça-feira, 1o. de setembro de 2015, decidiu autorizar a Diretoria Executiva a firmar o Termo de Compromisso proposto pelo Secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing, e pelo Procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins. O documento prevê a transferência ao Estado do terreno no qual está edificado o Complexo Oncológico do Cepon, mediante os seguintes compromissos por parte do governo:

1. Transferir à FAHECE os recursos necessários ao término das obras do Centro Cirúrgico de Alta Complexidade do CEPON, conforme previsto em contrato. A retomada das obras se dará cinco dias após o repasse dos recursos;

2. Garantir as condições materiais para a transferência do Serviço de Transplante de Medula Óssea (TMO) do Hospital Celso Ramos para o CEPON, com a implementação dos serviço de TMO halogênico, atualmente inexistente em Santa Catarina;

3. Apoiar a FAHECE no processo de renovação de sua qualificação como Entidade Beneficente de Assistência Social, por meio de habilitação e contratação de serviço próprio e concessão de direito de uso não oneroso para a realização dessas atividades;

4. Garantir a renovação do Contrato de Gestão por cinco anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que atendidas as exigências previstas no artigo 25 do Decreto 4.272, de 28 de abril de 2006, com as alterações do Decreto 313, de 17 de agosto de 2015.

Antes de gerar efeitos, a decisão será submetida à apreciação da 25a. Promotoria de Justiça da Capital, a quem compete fiscalizar os atos das Fundações e avaliar ações de caráter patrimonial.

Florianópolis, 1o. de setembro de 2015.”