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Comissão entrega para prefeito minuta do projeto de Lei para nova taxa de resíduos sólidos

Formada em abril por representantes de entidades empresarias e comunitárias, vereadores e conselho municipal de saneamento, a comissão especial elaborou a minuta de projeto de Lei que visa equilibrar os custos da coleta de resíduos sólidos na Capital, conforme obrigatoriedade da Lei Federal nº 11.445/2007. O documento foi entregue nesta quarta-feira (18) pelo coordenador-geral do grupo e gerente de articulação e negócios da CDL de Florianópolis, Hélio Leite, para o prefeito em exercício, Katumi Oda (PSD).

Na solenidade, promovida na prefeitura da Capital, o coordenador-geral da comissão, Hélio Leite, explanou o trabalho desenvolvido e os pontos substanciais que preveem o equilíbrio financeiro entre o custo do sistema e arrecadação.

Os critérios para a nova taxa incluem mais critérios aos já praticados atualmente no município, que tem o valor calculado com base na metragem de todas as inscrições imobiliárias e frequência de coleta. A nova taxa leva em consideração o uso do imóvel – se residencial ou comercial, frequência da coleta, área construída, além de incluir também garagens, terrenos vazios e obras em andamento.

Para Leite, o grupo evoluiu substancialmente desde a última proposta. “O objetivo foi ampliar para uma distribuição justa de valores”, afirmou o coordenador da comissão.

Para o projeto de Lei ser aplicado no próximo ano, a redação precisa ser protocolada na Câmara de Vereadores e aprovada até o mês de setembro. De acordo com o superintendente municipal de Habitação e Saneamento, Lucas Arruda, o processo tributário não tem tramitação em regime de urgência, mas devido a seriedade do assunto, solicitou aos vereadores presentes celeridade à Câmara para análise e aprovação do projeto.

O prefeito em exercício, Katumi Oda (PSD), compactuou com Arruda e pretende contar com a base do governo para dar celeridade ao projeto na Câmara e aprovar a medida antes de setembro para vigorar em janeiro de 2019.

(CDL, 19/07/2018)

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