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Plano diretor

Da Coluna de Rafael Martini (DC, 06/11/2017)

Participação popular e papel dos vereadores, função do Ministério Público e indenização diante de limitações ao direito de propriedade. Esses são tópicos que integrarão o debate sobre “Plano diretor e desenvolvimento sustentável”, durante o VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, que começou na segunda, em Florianópolis.

“A ideia é estabelecer critérios para a mobilidade urbana à luz do Direito Administrativo, diante da interferência dos planos diretores na propriedade privada”, destacou Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto de Direito Administrativo de SC. O evento é uma promoção do Idasc, com apoio do TCE, Escola do Legislativo, UFSC, Federação de Municípios (Fecam) e Associação Catarinense de Imprensa.

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