#PEC65Não: licenciamento ambiental é tema de audiência pública em Florianópolis (SC)

Com o auditório da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) lotado, autoridades e sociedade civil debateram por mais de quatro horas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que pretende autorizar a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

A audiência pública, realizada na manhã dessa terça-feira, 24 de maio, foi uma iniciativa do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), reunindo um público de mais de 250 pessoas interessadas em conhecer mais e dialogar sobre os rumos do licenciamento ambiental no Brasil.

O evento contou com a participação e exposição de ideias da procuradora da República Analúcia Hartmann; do promotor e coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Paulo Antonio Locatelli; da superintendente do Ibama, Lucila Claudia Lago Francisco; do presidente da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina, Alexandre Waltrick Rates; do representante do ICMBio professor da UFSC Rubens Nodari; do presidente do Instituto o Direito por um Planeta Verde, José Rubens Moratto Leite; do representante das Organizações Não-Governamentais ambientais de Santa Catarina Tadeu Santos; e do representante da Rede de ONGs da Mata Atlântica, João de Deus Medeiros.

“A audiência pública ajuda a esclarecer a população sobre os riscos e a preocupação com a PEC 65”, pontuou a procuradora Analúcia Hartmann, já que a Proposta “retira do órgão ambiental e da sociedade a capacidade de analisar e deliberar sobre a possibilidade de autorizar ou não, como também afasta do licenciamento o controle jurisdicional”. O promotor Paulo Locatelli lembrou que, caso seja aprovada, a PEC seria uma inversão da própria lógica do licenciamento e uma grande perda para o Brasil no que tange aos princípios de prevenção e precaução em matéria ambiental.

Ambos os representantes ministeriais destacaram as inconstitucionalidades intrínsecas da iniciativa de emenda, já que ela intervém em cláusulas pétreas – direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida – e invade a separação de poderes, pretendendo afastar o controle do Judiciário.

Também foram lembradas outras iniciativas de retrocesso na legislação e regulamentação do licenciamento ambiental, como é o caso das propostas de alteração em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Os participantes demonstraram grande preocupação caso a nova regra seja aprovada pelo Congresso, porque entendem que é preciso manter e criar mecanismos que promovam e assegurem a seriedade e idoneidade do processo de licenciamento ambiental, com a respectiva fiscalização e monitoramento, pois é necessário maior controle social sobre as obras e atividades que causam ou podem vir a causar impactos.

Foi lembrado pelo Prof. José Rubens que o Congresso Nacional atual não detém legitimidade para revisão da Constituição, o que caracteriza mais uma inconstitucionalidade.

Os demais palestrantes também discorreram sobre as fragilidades estruturais dos órgãos ambientais, salientando a necessidade de aperfeiçoamento e criticando a proposta de PEC, que vai na contra mão da necessidade de maior proteção aos elementos naturais, ao patrimônio cultural e às população tradicionais, estas últimas as maiores vítimas dos licenciamentos negligentes de grandes empreendimentos. Foram lembrados os equívocos no licenciamento da Usina de Barra Grande, o passivo ambiental do Sul de Santa Catarina, a tragédia de Mariana/MG e a recente queda da ciclovia no Rio de janeiro, como exemplos da necessidade de aprimoramento e de gestão de risco nos licenciamentos e na sua fiscalização.

Foi denunciada por um dos presentes a tramitação de projeto de lei estadual de autoria do deputado Gean Loureiro, que pretende acabar com a exigência da renovação da Licença Ambiental de Operação (LAO), prevista em regulamentos federais, o que também foi criticado pelos presentes, por criar mais um risco para o meio ambiente e a população, além de não atender ao interesse público.

O público apoiou à unanimidade a mobilização para que a PEC 65 não seja aprovada.

Histórico – A Proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Poucos dias depois, o MPF divulgou uma nota técnica contra a PEC (leia a íntegra da nota técnica) e iniciou uma mobilização nacional pela eficácia do licenciamento ambiental. A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a PEC 65/2012, se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais.

A mobilização do Ministério Público Federal e de diversos órgãos, entidades e cidadãos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da mera apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, já gerou avanços no Congresso Nacional. No dia 11 de maio o relator da PEC, senador Blairo Maggi, apresentou emenda ao Plenário do Senado para sugerir nova redação à proposta. Os ajustes sugeridos pelo parlamentar visam, segundo ele, sanar problemas apontados por membros da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, que estiveram no gabinete do senador no início da semana. De acordo com o texto da emenda, não se afasta a possibilidade de discussão, suspensão ou cancelamento pelo Poder Judiciário, embora mantenha a equivocada dispensa da análise pela Administração.

A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, avalia a iniciativa do senador como uma vitória parcial, mas não definitiva. “A mobilização pela rejeição da PEC deve continuar. O MPF é contra qualquer mudança na Constituição que enfraqueça o processo de licenciamento ambiental”, enfatiza.

(MPF, 25/05/2016)