Compromisso da Lei Orgânica do Município de Florianópolis
15/07/2010MP acionará Justiça pedindo a licitação
15/07/2010SMFP encaminha (LDO) a Câmara Municipal de Florianópolis
LDO é encaminhada a Câmara Municipal de Florianópolis, em breve estará disponível para consulta.
O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento elaborou e encaminhou à Câmara Municipal de Florianópolis o Projeto de Lei (LDO). A LDO estabelace as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a (LDO), recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento e gestão fiscal.
A (LDO), é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e é aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção, até o final do primeiro período da sessão legislativa.
(PMF, 14/07/2010)
