Câmara aprova projeto que decide sobre ocupação de boxes do Mercado Público Municipal
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19/05/2010Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão de segunda-feira (17/05) o projeto de lei 13.686/2009, do prefeito Dário Berger, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (Funambiente). Conforme justificativa anexada ao projeto, o objetivo do fundo é concentrar recursos para serem aplicados no desenvolvimento de ações, projetos e programas direcionados a proteção ambiental do município.
Berger diz que a grande meta ambiental da Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram) é a municipalização do licenciamento ambiental, hoje sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma). A municipalização propiciará ao município recolher as taxas de controle e licenciamento ambiental que hoje estão sendo canalizadas para o Fundo Estadual. Sua criação propiciará, também, o recebimento de recursos advindos de projetos apresentados aos Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades, bem como permitir a participação em percentuais de recursos de taxas do Ibama e Fatma.
Na mesma sessão a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei 13.856/2010, também do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento de R$ 3 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), através da Caixa Econômica Federal. Conforme a justificativa do projeto, os recursos destinam-se à renovação do maquinário e aquisição de vários equipamentos para manutenção do sistema viário municipal.
(CMF, 17/05/2010)
