Baleias mais protegidas

Em decisão que pode abrir um precedente para acabar com o abandono das áreas protegidas pelo Governo Federal, o juiz federal da Vara Ambiental e Agrária de Florianópolis, Zenildo Bodnar, determinou ao Instituto Chico Mendes e à União que destinem imediatamente os recursos necessários à formulação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, em Santa Catarina.

O descumprimento incorrerá em multa diária de R$ 50 mil. O órgão federal também está obrigado a destinar fiscais para atuar na mesma área, conforme já determinado em medida liminar, descumprida pelo Ibama, então responsável pela gestão da APA.

A ação foi impetrada pela Coalizão Internacional da Vida Silvestre (IWC/Brasil), entidade civil que mantém o Projeto Baleia Franca e participou ativamente da criação da área protegida, que foi decretada há sete anos, mas que até agora não foi implementada adequadamente por falta de recursos.

‘A sentença é um marco histórico na luta para salvar nossos parques, áreas protegidas e reservas naturais do abandono pelo governo federal’, disse José Truda Palazzo Júnior, presidente da IWC/Brasil.

‘A falta de fiscalização e do Plano de Manejo tem prejudicado tanto a proteção às baleias-francas, que têm na APA sua mais importante área de reprodução no Brasil, como os pescadores artesanais, que vêm tendo sua atividade ameaçada pela constante invasão de barcos de pesca industrial, que arrastam ilegalmente suas redes, danificando todo o ecossistema’, denunciou o ambientalista.

‘Além disso, loteamentos irregulares seguem se proliferando, prejudicando o maior potencial econômico da região, que é o ecoturismo.’

A expectativa dos ambientalistas é de que a União não tenha mais remédio além de cumprir a determinação judicial, e que outras ações sejam impetradas no resto do Brasil para defender outras áreas protegidas.

(Notícias do Dia, 05/12)