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Promulgada lei que impede subestação

Foi promulgada no dia 1o de setembro pelo vice-presidente da Câmara, João Batista Nunes (PDT), a lei que impede a construção da subestação das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) na rua Ângelo Laporta, no Centro da Capital. Vetado pelo prefeito Dário Berger (PSDB), o projeto teve o veto derrubado pela Câmara no dia 21 de agosto. Novamente enviado ao Executivo para ser sancionado, o projeto foi devolvido sem ser apreciado e acabou promulgado pelo vice-presidente da Casa – durante a licença do presidente, o vereador Marcílio Ávila.

Tanto o projeto quanto a derrubada do veto foram aprovados por uninimidade na Câmara, após grande pressão da comunidade. Os moradores temiam prejuízos à saúde pela presença de uma subestação e de uma linha de transmissão de energia elétrica na localidade. Também acusavam a Celesc de ter aliciado dois moradores para defender a construção em audiência pública sobre a alteração do zoneamento para permitir a obra na localidade. A prefeitura vetou o projeto alegando que sem a subestação o sistema energético da Capital pode entrar em colapso. Na época da aprovação, o presidente da Celesc, Miguel Ximenes, garantiu que a estatal recorreria à Justiça contra a decisão da Câmara assim que a lei que retorna ao zoneamento original da região – e impede a construção da subestação – fosse promulgada.
(A Notícia, 12/09/2006)

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