A Justiça Federal condenou o Condomínio Residencial e Comercial Porto da Lagoa Resort a remover totalmente as estruturas – em que se incluem uma cerca e um deck – construídas em área de preservação permanente às margens e sobre o espelho d’água da Lagoa da Conceição. O condomínio também está obrigado a desocupar completamente a...
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata de todas as obras eventualmente em execução em instalações do Lagoa Iate Clube (LIC), em Florianópolis, construção que teve projeto arquitetônico de Oscar Nieymer e está em processo de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), uma escola privada...
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Desembargador Fernando Quadros da Silva, é recebido no estúdio da ND Notícias para uma entrevista exclusiva. Ele está em Florianópolis para participar do Seminário Brasil-Alemanha, um evento de grande relevância. O presidente da FloripAmanhã, Salomão Mattos Sobrinho, também participou da reportagem. Confira: (TV ND Notícias, 12/03/2024)...
Em decisão que acatou ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a tomar providências imediatas para cessar os danos ambientais em área do Rio Tavares. Trata-se de área de preservação permanente, que fica no entorno da ponte da SC-405 e...
Entidades e moradores celebraram a decisão da 3ª turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que, por maioria, derrubou a decisão do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, que determinava a demolição de estruturas excedentes dos beach clubs, em Jurerê Internacional. Os envolvidos na decisão, Acqua, Ammo, Café de la...
A Justiça Federal determinou a intimação do Município de Florianópolis para que comprove o cumprimento de sentença definitiva sobre áreas de preservação permanente (APP) e não edificáveis no entorno da Lagoa da Conceição. A sentença transitou em julgado em 2010 e obriga a prefeitura a considerar como APP todas as áreas definidas como área verde...
A Justiça Federal condenou o município de Florianópolis e a União para que providenciem a retirada das quadras esportivas instaladas em Jurerê Internacional. A ação do MPF (Ministério Público Federal) entende que a área utilizada é de restinga. Confira. (Balanço Geral, 30/09/2023)...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 04/08/2023) Reviravolta no caso da nova ponte da Lagoa da Conceição. O julgamento dos agravos contra o embargo da obra não ocorrerá mais na próxima quarta-feira (9), como agendado pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4a Região). A pedido do próprio jurídico da Prefeitura de Florianópolis, o desembargador federal Marcos Roberto Araújo dos...
Dois empresários, o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a Prefeitura de Florianópolis tiveram mantidas as condenações pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) por danos ao patrimônio cultural. Os réus foram denunciados pela falta de preservação de sítio arqueológico Sambaqui Aldeia Fúlvio Aducci, localizado na rua que leva o mesmo...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a demolição de uma casa construída às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. A edificação, que pertence a um casal, é irregular pois foi construída em área de preservação permanente e de terreno de marinha, violando legislação ambiental. Os proprietários devem ainda...
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis que se opunha ao despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente que submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP)....
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 23/11/2021) O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) mudou sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis e negou autorização à dona de uma embarcação para operação do transporte marítimo de passageiros entre a praia da Armação do Pântano do Sul e a Ilha do Campeche, em Florianópolis. A decisão, segundo o...
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, as apelações da prefeitura de Florianópolis e de mais três órgãos públicos do Município e manteve sentença que determinou a despoluição e recuperação da bacia hidrográfica do Itacorubi, localizada na capital catarinense. A ação civil pública de recuperação ambiental foi ajuizada pelo...
O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) subiu o tom no processo referente às casas que enfrentam erosão marinha no Morro das Pedras, em Florianópolis. O desembargador federal Rogério Favreto elevou a multa de R$1 mil para R$ 5mil por dia de atraso na adoção de novas medidas para proteger as residências. Pelo menos 12...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 18/08/2021) O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, e negou pedido do Ministério Público Federal para demolição da ponte do canal da Barra, em Florianópolis, alegando irregularidades no licenciamento ambiental e intervenção ilegal em área de preservação permanente. O...