Palavra-chave: TJSC

03/03/2020 | Categorias: Radar

Uma vez cessada a permissão de uso de imóvel com notificação extrajudicial de desocupação, a permanência indevida do particular sobre o bem configura esbulho e enseja a reintegração de posse em favor do ente estatal que dele é privado. Com base nesta premissa, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) confirmou a...

18/11/2019 | Categorias: Radar

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 14/11/2019) Em julgamento nesta quinta-feira (14), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SC manteve a validade da polêmica licitação feita em 2011 para o Mercado Público de Florianópolis. Ex-permissionários que sentiram prejudicados e pediam a anulação do processo conduzido pela gestão Cesar Souza Jr. (PSD) já...

07/10/2019 | Categorias: Radar

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 04/10/2019) O desembargador Cid Goulart, do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), negou o recurso apresentado pela Dom Parking, em agravo de instrumento, contra a rescisão do contrato da Zona Azul formalizado pela Prefeitura de Florianópolis. A empresa pretendia retomar os serviços enquanto discute com o município, em ação na...

06/06/2019 | Categorias: Radar

Enquanto não houver lei municipal que regulamente o serviço de transporte por aplicativo (UBER ou congênere), valerá a livre iniciativa prevista na Constituição, podendo a atividade ser exercida livremente. Com base neste entendimento, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) negou provimento a recurso de apelação cível interposto pela prefeitura de Florianópolis...

08/11/2018 | Categorias: Meio Ambiente, Radar

Foram suspensas todas as ações que tramitam no Judiciário catarinense que tenham por objeto a controvérsia da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Os processos foram suspensos a fim de aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações selecionadas...

27/06/2018 | Categorias: Política, Radar

Os deputados catarinenses aprovaram, nesta terça-feira (26), o projeto do Tribunal de Justiça de San­ta Catarina que cria 864 cargos na estrutura do Judiciário. Em rápida tramitação, o Projeto de Lei Complementar 14/2018 foi aprovado pela manhã na Co­missão de Trabalho, Adminis­tração e Serviço Público, e co­locado em votação extrapauta em primeiro e segundo turnos...

02/04/2018 | Categorias: Meio Ambiente, Radar

A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Estado (MPE) e ordenar a imediata suspensão da licença ambiental que autoriza a construção de um teleférico sobre as dunas do Bairro Ingleses, no Norte da Ilha de Santa Catarina. O projeto de...

28/11/2017 | Categorias: Radar

A prefeitura de Florianópolis em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina abriu a 12ª Semana Nacional da Conciliação na segunda-feira (27). Nesta edição do evento, diversos serviços e atrações culturais estarão disponíveis no Largo da Alfândega. Ao todo seis secretarias desenvolverão atividades e prestarão informações na área do consumidor, empreendedorismo, saúde, assistência social, educação e cultura. A Secretaria de Turismo, Tecnologia...

27/11/2017 | Categorias: Radar

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) inicia, nesta segunda-feira (27), a programação da 12ª Semana Nacional da Conciliação. Os interessados poderão fazer as conciliações no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no prédio do Pró-Cidadão, no Tribunal de Justiça (referentes a processos de 2º grau) e no Fórum Central (onde serão...

10/07/2017 | Categorias: Radar

Da coluna de Fabio Gadotti (Notícias do Dia, 07/07/2017) Ao rejeitar recurso apresentado pelo Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura), a 2ª  Câmara de Direito Público do TJ-SC (Tribunal de Justiça de SC) manteve, em decisão do dia 30, a sentença de março que determinou o início das obras de recuperação das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo...

27/07/2016 | Categorias: Institucional, Meio Ambiente, Newsletter, Política, Radar

A preocupação da sociedade civil organizada com os conflitos que Florianópolis convive em relação a ocupação do território e o desenvolvimento da cidade provocou a realização de um encontro nesta quarta-feira (13/07), na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com a presença dos desembargadores da Câmara de Direito Público do TJSC, representantes...

15/07/2016 | Categorias: Radar

O Tribunal de Justiça recebeu nesta semana grupo representativo da sociedade civil florianopolitana e catarinense para um colóquio sobre empreendedorismo, equilíbrio ambiental e segurança jurídica. Ao evento promovido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça compareceram, entre outros, o presidente da Fiesc, Glauco Corte, e a presidente da Associação FloripAmanhã, Anita...

05/12/2014 | Categorias: Política, Radar

Entidades de Florianópolis protocolaram na manhã desta quinta-feira (4) na Procuradoria-geral do Município um documento com sugestões sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Segundo informações da RBS TV, as entidades querem a atualização da Planta Genérica e a implantação imediata da Comissão de Revisão dos Valores. Assinaram o documento as seguintes entidades: Acif, Ampe, CDL,...

01/08/2014 | Categorias: Radar

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) julgará na próxima quarta-feira o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), estabelecido pela Prefeitura de Florianópolis no início deste ano. A medida está suspensa por força de ação movida pelas entidades empresariais, que alegam impactos econômicos e sociais imediatos na cidade. Se derrubada a decisão...

13/05/2013 | Categorias: Economia, Planejamento, Política, Radar

O STF (Supremo Tribunal Federal) cassou a liminar movida pela Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Florianópolis e a prefeitura deve retomar, em no máximo 15 dias, a licitação dos 117 boxes do Mercado Público. O prazo foi divulgado pelo secretário municipal de Administração, Gustavo Miroski. Ele garantiu que o processo licitatório iniciado em 2011...