A Justiça Federal determinou a demolição de todas as construções do Restaurante Oliveira, na Lagoa da Conceição, que excederam os limites autorizados pelo Município de Florianópolis em 1965. A 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental) considerou que ocorreu ocupação clandestina de área de preservação permanente (APP) e terreno de marinha. A sentença foi proferida ontem (28/11) em...
Da Coluna de Renato Igor (NSC, 20/05/2024) O advogado Eduardo Bastos Moreira Lima acredita que o bom senso deveria prevalecer no processo que tem até dois mil imóveis na mira de demolição na Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Ele participou do programa Conversas Cruzadas da CBN Floripa deste sábado (18). O caso é fruto de uma ação de...
De acordo com informações da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Brasil tem cerca de 50 mil imóveis localizados em terrenos de marinha. Em Santa Catarina, são aproximadamente 48 mil imóveis nessa situação. A Beira Mar Norte, também está inclusa nessa situação. Além das áreas ao longo da Costa, também são considerados terrenos de marinha, às...
Da Coluna de Cacau Menezes (ND, 24/09/2021) Recentes estudos oceanográficos demonstram que a maré da belíssima laguna, na Ilha de Santa Catarina, não atende aos requisitos legais de amplitude para que sua orla possa ser caracterizada como terreno de marinha, abrindo oportunidade para a segura defesa administrativa e judicial das propriedades privadas no seu entorno, através...
A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, criou duas novas páginas contendo informações relevantes relativas ao ITBI para os cidadãos e para as serventias extrajudiciais (cartórios). A primeira contém informações gerais relativas ao ITBI, tais como hipóteses de incidência, conceitos gerais, situações específicas (terreno de marinha, aquisição originária, arrematação em hasta...
Da Coluna de Moacir Pereira (DC, 27/11/2017) O advogado Francisco Ferreira assumiu a diretoria jurídica do FloripaAmanhã. Anunciou como foco principal a garantia da segurança jurídica nos empreendimentos em Florianópolis. A insegurança vem inviabilizando novos investimentos. Estão no radar do advogado as questões relacionadas ao Plano Diretor e a observância pela Justiça Federal e Ministério Público...
(Por Moacir Pereira, Diário Catarinense, 14/06/2017) Presidente Michel Temer determinou aos ministros Eliseu Padilha e Diogo Oliveira para que apresentem, dentro de 30 dias, proposta concreta para resolver o problema dos terrenos de marinha e a cobrança de taxas pelo SPU. Durante audiência a Dario Berger, Esperidião Amin, João Kleinubing e João Amin, foi inteirado da...
(Por Moacir Pereira, DC, 08/05/2017) Decisão do Supremo Tribunal Federal poderá resultar na volta das taxas do governo federal sobre os ocupantes de terrenos de marinha na Ilha de Santa Catarina. ...
(Por Estela Benetti, DC, 02/03/2017) Um assunto que não sai da pauta é terrenos de marinha e a tributação sobre essas áreas. ...
(DC, Moacir Pereira, 02/02/2017) Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis, Hélio Bairros, revelou que o Sinduscon está batalhando no Supremo Tribunal Federal pelo julgamento da ação que trata da extinção dos terrenos de marinhas. ...
(Por Rafael Martini, DC, 01/02/2017) O impacto da legislação sobre os terrenos de marinha, que tanto impedem o desenvolvimento de capitais como Florianópolis e Vitória (ES), também foi abordado durante a reunião. (Por Moacir Pereira, DC, 01/02/2017) ...
Imagine o rancho do Seu Getúlio, importante ponto de pesca e de cultura do Campeche, no sul da Ilha, derrubado. Um espaço com cerca de 50 anos de história ameaçado. Foi esta a primeira impressão que o próprio pescador Getúlio Manoel Inácio, de 65 anos, teve quando recebeu um auto de infração para demolição do...
Após ação do Ministério Público Federal, a Justiça Federal condenou Karolina Machado, ocupante de um imóvel público na localidade da Caminho da Costa da Lagoa, na altura do Ponto 15, em Florianópolis, a um ano de detenção no regime aberto e pagamento de multa pela prática de crimes ambientais. A pena de detenção foi substituída pelo...
O assunto demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional volta a ser analisado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, na quarta-feira. No começo do mês, o desembargador Sérgio Renato Tejada Garcia pediu vistas do processo e adiou a decisão da 3ª Turma do tribunal. Os magistrados decidem se aceitam ou...
A Justiça Federal rejeitou as alegações da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) e manteve a imposição de multa pessoal ao presidente do órgão, caso não seja cumprido o acordo firmado judicialmente com o Ministério Público Federal para que empreendimentos náuticos, neste caso a Marina Ponta da Areia/Restaurante Chef Fedoca, na Lagoa da...