Uma derrota para uma cidade que é referência mundial como destino turístico, uma contribuição ainda maior para a insegurança jurídica e um golpe àqueles que empreendem ou pretendem empreender na Capital. Assim a Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) avalia a decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (29), que negou todos os recursos e...
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 29/06/2021) Uma ação histórica na Justiça envolvendo beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, teve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de junho. A ministra Cármen Lúcia manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de Porto Alegre, que determinou a demolição de parte...
Independentemente de previsão na lei instituidora ou no estatuto social, é lícita a contribuição de sociedades de economia mista a projetos voltados à consecução do bem comum, este entendido como as finalidades do Estado prescritas na Constituição Federal, em razão do princípio da função social da empresa, emanado do art. 170 da Constituição Federal e...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão de liminar, com pedido de tutela de urgência, para cassar decisão proferida pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O objetivo é restabelecer a determinação da 6ª Vara Federal de Florianópolis, que...
Foi publicada na última sexta-feira (8/1) a íntegra da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que indefere a concessão de liminar em suspensão de tutela provisória ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirma a legalidade do pagamento...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite de sexta-feira, 19, o julgamento da ação histórica de Santa Catarina sobre os royalties do petróleo. Os ministros reconheceram que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o...
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu que Estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, independentemente de ordens contrárias do governo federal. O ministro acolhe ação movida pela OAB (Ordem dos...
Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 08/01/2020) O PL decidiu acionar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabeleceu diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha. A matéria é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental e foi distribuída pelo ministro Ricardo Lewandowski. O...
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese defendida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que o art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90 é constitucional. Assim a apropriação indébita de ICMS é crime. Dos dez ministros que participaram do julgamento desta quarta-feira (18/12), nove votaram a favor, e apenas Marco Aurélio...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 votos) para julgar procedente importante tese em defesa da ordem tributária, sustentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Por 6 votos a 3, placar provisório decorrente da suspensão do julgamento, que retornará na próxima quarta-feira com os 2 votos remanescentes, a mais alta corte brasileira reconheceu...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve sentença da Justiça Federal de Florianópolis que condenou o município, o Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA, antiga Fatma), o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a União, em conjunto, a limpar, sinalizar, recuperar e proteger o sítio arqueológico Rio da...
Os donos das embarcações irregulares e União foram condenados a pagar indenizações que somam R$ 350 mil. O STJ negou um recurso da União contra uma decisão da Justiça Federal nesta terça-feira (7), que anulou licenças de pesca da tainha concedidas em 2009 e 2010, pelo Ministério da Pesca. Metade dos 115 barcos não apresentaram a...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 08/11/2017) A unânime decisão dos 10 ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça pode não ter colocado um ponto final na longa batalha jurídica que envolve o Plano Diretor – afinal, recursos ainda são possíveis –, mas a sentença aponta para uma segurança jurídica que hoje falta a...
A polêmica sobre a demarcação das áreas de marinha na Ilha de Santa Catarina voltou a ser tema de debates após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta Corte do país decidiu no último dia 27 de abril que as ilhas sedes de município também possuem os chamados terrenos de marinha. Na...
(Por Moacir Pereira, DC, 08/05/2017) Decisão do Supremo Tribunal Federal poderá resultar na volta das taxas do governo federal sobre os ocupantes de terrenos de marinha na Ilha de Santa Catarina. ...