Código Ambiental
Artigo escrito por Juliana Guimarães Malta Côrte, Consultora jurídica da SDS (DC, 06/09/2008) O Projeto de Código Ambiental encaminhado à Assembléia Legislativa pelo governo do Estado é legítimo, coerente e representa a única versão existente, adaptada à realidade de Santa Catarina. Por determinação do governador do Estado, coube à Fundação do Meio Ambiente (Fatma), por intermédio...