Palavra-chave: lei

11/10/2017 | Categorias: Radar

Agora é lei. Mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do transporte público podem optar por local mais seguro e acessível para embarque e desembarque, entre às 22h e às 6h da manhã. A lei 17.278/2017, de autoria da deputada estadual Luciane Carminatti, foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Santa Catarina. Pela nova legislação,...

25/09/2017 | Categorias: Radar

Da Coluna de Carlos Damião (Notícias do Dia, 23/09/2017) Florianópolis é uma cidade rica em praças. Oficialmente, são 95 espaços desse tipo que, pelo menos em tese, deveriam servir ao lazer e ao convívio social e para apresentações culturais. A mais célebre de todas – e mais antiga – é a Praça 15 de Novembro, cuja...

01/09/2017 | Categorias: Radar

O Grupo de pesquisa do Observatório de Justiça Ecológica (OJE) promove debate sobre a nova Lei de Biodiversidade (13.123/15) e seus reflexos nos direitos socioambientais, dia 1° de setembro (sexta-feira), às 14h, na sala 111 do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFSC. O objetivo principal é informar e propiciar o debate a partir da...

25/07/2017 | Categorias: Radar

Da Coluna de Fabio Gadotti (Notícias do Dia, 24/07/2017) Projeto protocolado nesta segunda-feira pelo vereador Maikon Costa (PSDB) institui a Lei de Combate à Pichação em Florianopolis. A inicitiva prevê multa de R$ 5 mil para quem for flagrado pichando algum imóvel - valor que dobra se for um prédio tombado. Além disso, a regulamentação impede que...

13/01/2017 | Categorias: Radar

Usuários de estacionamentos públicos e privados têm assegurado o direito de responsabilização desses estabelecimentos pelos objetos deixados no interior dos veículos. Foi sancionada pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, nesta quinta-feira (12), a Lei 17.064, que proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão “não nos...

24/04/2014 | Categorias: Radar

Depois de três anos tramitando no Congresso, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff. A assinatura foi feita aos olhos do mundo na abertura do NETMundial. A ambição agora é tornar a legislação brasileira uma referência para o restante do planeta. Aprovado em tempo recorde no Senado, o Marco Civil da...

20/02/2014 | Categorias: Plano Diretor, Radar

Um decreto publicado no Diário Oficial regulamenta a transição entre o Plano Diretor de Florianópolis, sancionado pelo prefeito Cesar Souza Junior no dia 17 de janeiro, e a lei que estava em vigência antes desta data. O texto foi publicado na terça-feira e estipula diretrizes para a construção civil. A primeira determinação é que todos os...

06/12/2012 | Categorias: Desenvolvimento, Radar

Na sessão do dia 28, os vereadores da Câmara Municipal de São José aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 124/2012, do vereador Amauri Valdemar da Silva (PMDB), que declara de utilidade pública o OSSJ (Observatório Social de São José). Há cerca de um ano em atividades, o Observatório Social desenvolve ações de fiscalização do...

07/11/2012 | Categorias: Radar, Segurança

Num ponto próximo à Assembleia e ao Poder Judiciário, na Capital, numa área da Zona Azul, guardadores de carros tomaram conta e transformaram o território em uma zona de ninguém. A poucos passos da Assembleia Legislativa, casa que cria leis estaduais, e do Poder Judiciário, falta respeito a normas municipais. Todos os dias, a estreita Travessa...

12/04/2012 | Categorias: Meio Ambiente, Radar

[Por Observatório Eco, 08/04/2012] A lei 12.305/2010 que estrutura a Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda não deixou a sua marca no dia a dia da sociedade, atualmente, quase muito pouco mudou no tratamento do lixo nas grandes cidades do país, por exemplo. Às vésperas do prazo de agosto de 2012 previsto na lei de resíduos...

04/11/2011 | Categorias: Meio Ambiente, Radar

Artigo escrito por Pedro de Menezes Niebuhr - Advogado (DC, 04/11/2011) No dia 26 de outubro, o Senado aprovou, sem ressalvas, o projeto de lei da Câmara n° 01/10, que trata da repartição de competências em matéria de proteção ambiental. Dentre os objetivos da lei encaminhada à sanção presidencial, busca-se evitar a sobreposição de atuação entre os...

18/08/2011 | Categorias: Desenvolvimento, Radar

Comcap espera que a cidade seja a primeira capital brasileira a estar dentro da lei sancionada por Lula em 2010 Florianópolis está próxima de ser a primeira Capital brasileira a se adequar à Lei de Resíduos Sólidos, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010, com a implantação do Plano de Gerenciamento Integrado de...

18/07/2011 | Categorias: Desenvolvimento, Meio Ambiente, Radar

Em um ano de vigência da Lei 5.502/09, que desestimula o uso de sacolas plásticas no estado, a população fluminense deixou de consumir 600 milhões de sacolas. O número representa redução de cerca de 25% das 2,4 bilhões de sacolas que eram distribuídas anualmente no estado. Os dados foram levantados pela Associação dos Supermercados do Estado...

22/07/2010 | Categorias: Desenvolvimento, Planejamento, Radar

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) aguarda a publicação em Diário Oficial da lei que permite aos comerciantes do Mercado Público de Florianópolis a permanência no local por mais 15 anos sem a necessidade de concorrência pública. O MP vai analisar se há improbidade administrativa ou inconstitucionalidade. A lei foi promulgada terça-feira e deve...