A Justiça Federal condenou a Nextel Telecomunicações Ltda a desfazer um aterro irregular em área de preservação permanente no manguezal do Rio Ratones, às margens da SC-401, em Florianópolis. Maria Teresinha de Souza Rita, sócia de uma empresa que administra imóveis na Capital, também foi condenada na ação publicada na última quarta-feira (13). Segundo os autos,...
A prefeitura de Florianópolis deve enquadrar uma área, no Bairro Rio Tavares, no leste da ilha, como Área de Preservação Permanente (APP) e desconsiderar qualquer zoneamento municipal menos restritivo para as consultas de viabilidade de construção, para a emissão de licenças e para a emissão de alvarás no local. Além disso, a prefeitura deve providenciar...
Novas demolições aconteceram nesta terça-feira (09) em Ingleses. Desta vez o alvo foram casas que estavam construção em área, segundo o município, de proteção permanente (APP) na região do Capivari dos Ingleses. O foco dos trabalhos ocorreu no fim da Servidão Vicentina Custódia dos Santos, travessa da Rua Graciliano Manoel Gomes. (Jornal Conexão, 09/04/2019)...
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que dá aos municípios autonomia para determinar a largura da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água em espaços urbanos. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)...
Florianópolis está diante de mais uma situação de risco ao Estado Democrático de Direito, com a invasão da área no Alto da Caieira, Maciço do Morro da Cruz. O espaço invadido já é destinado a um projeto de habitação popular e há fortes indícios de interesses políticos e ideológicos justificando a iniciativa, inclusive com agentes infiltrados,...
A ação realizada nesta quarta-feira (13) no Alto da Caieira, no Maciço do Morro da Cruz, em Florianópolis, por fiscais da Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) e da SMDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano), resultou na demolição de dez imóveis construídos irregularmente em APP (Área de Preservação Permanente) e APL...
Operação da Prefeitura de Florianópolis com auxílio e suporte logístico da Polícia Militar (PM) para derrubada de 35 construções irregulares na Vila do Arvoredo, conhecida como favela do Siri, no Norte da Ilha, mobilizou pelo menos 100 pessoas na manhã desta quinta-feira (02). Segundo informações da PM, as casas, construídas em APP (Área de Proteção...
Imagine o rancho do Seu Getúlio, importante ponto de pesca e de cultura do Campeche, no sul da Ilha, derrubado. Um espaço com cerca de 50 anos de história ameaçado. Foi esta a primeira impressão que o próprio pescador Getúlio Manoel Inácio, de 65 anos, teve quando recebeu um auto de infração para demolição do...
Desembargadores da 3ª turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em Porto Alegre decidiram por unanimidade, nesta quarta (23), manter a liminar que suspendeu a demolição dos cinco beach clubs de Jurerê Internacional. Agora, os desembargadores devem julgar no próximo ano o mérito da ação que questiona o funcionamento dos clubes de praia....
Funcionários do Departamento de Fiscalização da Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram) autuaram na sexta-feira (9) um morador da cidade por ter suprimido vegetação de restinga no Norte da Ilha para instalar contâineres no local. A infração ocorreu na rua das Gaivotas, nos Ingleses, e o autor da ilegalidade reside na rua Bocaiúva, no Centro. De...
A Justiça Federal determinou, em caráter liminar, a paralisação imediata das obras de um imóvel situado próximo ao espelho d’água na Costa da Lagoa, em Florianópolis, por estar inserida em APP (Área de Preservação Permanente). A decisão determina ainda que sejam retirados entulhos que impedem o livre acesso à faixa de praia, e aponta omissão...
Durante 35 minutos, a rodovia SC-401 teve uma pista fechada por cerca de 90 moradores do bairro Ratones, em Florianópolis, na manhã deste sábado, no quilômetro 7,5 no sentido Centro-Bairro, que manifestaram contra a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). A comunidade, que não dispõe de um sistema de esgoto, é contra...
Após ação do MPF/SC (Ministério Público Federal), a Justiça Federal determinou que o município de Florianópolis suspenda os alvarás de construção concedidos nas áreas de terras de marinha da praia de Canasvieiras, no Norte da Ilha. De acordo com a Justiça Federal, o município deve deixar de emitir novos alvarás nos ambientes protegidos pela legislação...
Moradores da comunidade do Siri, nos Ingleses, Norte da Ilha de Santa Catarina, aguardam pela execução de um projeto para a regularização da situação das famílias. Quase todas estão em uma Área de Preservação Permanente (APP), como mostrou o Jornal do Almoço nesta segunda-feira (25). Na última terça-feira (19), moradores e Polícia Militar entraram em confronto...
A construtora havia conseguido suspender os efeitos da medida liminar em recurso dirigido ao TJSC, em decisão monocrática da Desembargadora Cláudia Lambert de Faria. O MPSC, então, ingressou com pedido de reconsideração e foi atendido pela Desembargadora que, na quinta-feira (3/3), revogou a decisão anterior. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a reversão da...