O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um novo requerimento para a derrubada de imóveis em uma ocupação irregular no Rio Tavares, em Florianópolis. A batalha sobre o terreno, localizado na Servidão Alzira Machado Custódio, teve início na Justiça em 2019 e envolve uma área de preservação permanente (APP). Por se tratar de uma Unidade de Conservação...
O Superior Tribunal de Justiça julga, na terça-feira (11), um importante processo sobre áreas cobertas por vegetação de restinga. A causa é fruto de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina há mais de dez anos. Na ação, o MPSC busca converter todas as regiões em que essa formação é encontrada em...
A Justiça Federal determinou a demolição de todas as construções do Restaurante Oliveira, na Lagoa da Conceição, que excederam os limites autorizados pelo Município de Florianópolis em 1965. A 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental) considerou que ocorreu ocupação clandestina de área de preservação permanente (APP) e terreno de marinha. A sentença foi proferida ontem (28/11) em...
A Justiça Federal determinou aos proprietários de um restaurante situado na Avenida das Renderias, na Lagoa da Conceição, que não realizem mais alterações ou acréscimos na construção, objeto de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). A decisão é da 6ª Vara Federal de Florianópolis (Ambiental) e foi proferida ontem (27/6). “No caso dos...
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital para negar liminar em mandado de segurança impetrado por cidadão estrangeiro. Ele busca tornar nulo processo administrativo da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) que, além de aplicar-lhe multa de R$ 10...
O movimento Floripa Sustentável, constituído por 44 entidades representativas da comunidade catarinense e florianopolitana, vem publicamente manifestar seu repúdio e estranheza à determinação da Justiça que obrigou o Instituto do Meio Ambiente (IMA) a publicar uma nova portaria (nº 165/2023) especificando como Área de Preservação Ambiental (APP) toda caracterização de restinga e, consequentemente da APP,...
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de uma moradora da capital que construiu uma casa e um rancho em área de preservação permanente (APP) no bairro Córrego Grande, em Florianópolis. Ela agora terá de demolir as duas edificações e apresentar um plano de recuperação ambiental da...
Uma casa na Praia de Naufragados, no Sul da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, deve ser demolida por ter sido construída de forma ilegal em área de preservação permanente de restinga. A demolição, desocupação do terreno e a recuperação da área degradada foram requeridas pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, em cumprimento de...
Mais uma vez, a Justiça reafirmou medida liminar obtida pelo Ministério Público e negou os pedidos de particular que pretendia obrigar a CELESC a instalar energia elétrica em um imóvel construído clandestinamente em área de preservação permanente em Florianópolis, sem qualquer autorização do Município. A ação n. 0300908-08.2019.8.24.0023, que buscava a exigência para que a CELESC...
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Floram, realizou na tarde desta sexta-feira, 05, a demolição sumária de uma ponte e a retirada de um aterro em Área de Preservação Permanente, no bairro Rio Tavares. As infrações indicavam que seria construído um loteamento no local. Além da construção irregular da ponte e da inserção de um...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em um agravo de instrumento e deferiu uma liminar que suspende licenças ambientais, autorizações e alvarás de construção concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e pelo Município de Florianópolis ao Condomínio Jardim Santinho....
A tecnologia tem sido uma importante aliada do Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG) para que os pacientes fiquem o menor tempo possível na emergência e no ambulatório à espera de internação. Há três meses um aplicativo desenvolvido por estudantes do SENAI vem sendo utilizado pela entidade. Ainda em fase de testes, o software faz...
A 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a empresa Porto da Barra se abstenha de realizar intervenções ou alterações em área do canal Barra da Lagoa, em Florianópolis. A decisão foi tomada no dia 21 de outubro, mas só foi divulgada nesta terça-feira (26). De acordo com o MPF (Ministério Público Federal) a empresa construía...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para que seja determinada judicialmente a demolição de edificações irregulares em área de preservação permanente e a recuperação ambiental do espaço degradado no bairro Santa Mônica, em Florianópolis, além da indenização da sociedade por danos morais coletivos. A ação foi ajuizada pela 28ª...
O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) publicou na última segunda-feira, 18 de maio, a Portaria nº 98/2020 que dispõe sobre a compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) para atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas, em operação, ou atividades já instaladas passíveis de regularização. Com isso, Santa Catarina...