28/06/2024
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Liminar proíbe ampliação de restaurante na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição

A Justiça Federal determinou aos proprietários de um restaurante situado na Avenida das Renderias, na Lagoa da Conceição, que não realizem mais alterações ou acréscimos na […]
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28/08/2023
28/08/2023
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Justiça confirma multa e demolição de casa erguida por estrangeiro em APP de Sambaqui

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital para negar liminar […]
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21/07/2023
21/07/2023
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Manifesto em defesa do Litoral: Não à faixa de 300 metros como “APP”

O movimento Floripa Sustentável, constituído por 44 entidades representativas da comunidade catarinense e florianopolitana, vem publicamente manifestar seu repúdio e estranheza à determinação da Justiça que […]
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27/04/2023
27/04/2023
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Construções em área de preservação permanente no Córrego Grande deverão ser demolidas

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de uma moradora da capital que construiu uma casa e um […]
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29/04/2022
29/04/2022
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Casa usada para o lazer em área de preservação permanente na praia de Naufragados deve ser demolida em ação ambiental do MPSC

Uma casa na Praia de Naufragados, no Sul da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, deve ser demolida por ter sido construída de forma ilegal em […]
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10/11/2021
10/11/2021
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Imóvel clandestino em área de APP está impedido de receber energia elétrica em Florianópolis

Mais uma vez, a Justiça reafirmou medida liminar obtida pelo Ministério Público e negou os pedidos de particular que pretendia obrigar a CELESC a instalar energia […]
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09/11/2021
09/11/2021
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Floram faz demolição e embargo de construção em APP

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Floram, realizou na tarde desta sexta-feira, 05, a demolição sumária de uma ponte e a retirada de um aterro […]
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10/05/2021
10/05/2021
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Liminar suspende licenças de construção e ambientais de condomínio instalado em unidade de conservação e APP em Florianópolis

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em um agravo de instrumento e deferiu uma […]
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11/11/2020
11/11/2020
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App criado por estudantes do SENAI controla lotação do Hospital Infantil Joana de Gusmão

A tecnologia tem sido uma importante aliada do Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG) para que os pacientes fiquem o menor tempo possível na emergência e […]
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29/10/2020
29/10/2020
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Justiça barra construção de heliponto em Florianópolis

A 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a empresa Porto da Barra se abstenha de realizar intervenções ou alterações em área do canal Barra da […]
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31/07/2020
31/07/2020
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MPSC ingressa com ação para recuperação de APP ocupada por revendedora de veículos em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para que seja determinada judicialmente a demolição de edificações irregulares em área de […]
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21/05/2020
21/05/2020
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IMA publica Portaria que regulamenta compensação pelo uso ou intervenção em APP

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) publicou na última segunda-feira, 18 de maio, a Portaria nº 98/2020 que dispõe sobre a […]
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19/05/2020
19/05/2020
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Justiça condena empresa de tecnologia a desfazer aterro ilegal em mangue de Florianópolis

A Justiça Federal condenou a Nextel Telecomunicações Ltda a desfazer um aterro irregular em área de preservação permanente no manguezal do Rio Ratones, às margens da […]
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12/12/2019
12/12/2019
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Liminar determina que área no leste da ilha, em Florianópolis, seja considerada como APP

A prefeitura de Florianópolis deve enquadrar uma área, no Bairro Rio Tavares, no leste da ilha, como Área de Preservação Permanente (APP) e desconsiderar qualquer zoneamento […]
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10/04/2019
10/04/2019
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Fiscalização realiza novas demolições em áreas de APP em Ingleses

Novas demolições aconteceram nesta terça-feira (09) em Ingleses. Desta vez o alvo foram casas que estavam construção em área, segundo o município, de proteção permanente (APP) […]
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07/12/2018
07/12/2018
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Comissão de Meio Ambiente votará projeto que delega a municípios definição de APP em área urbana

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que dá aos municípios autonomia para determinar […]
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