O Ministério Público Federal conseguiu, por meio de Ação Civil Pública (ACP), adequar o Parque Estadual do Rio Vermelho (PERV), em Florianópolis, ao Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SNUC). No curso da ACP, que contou com a colaboração do Ministério Público do Estado (MPE), houve a homologação de acordo entre as partes. Assim, o parque...
Florianópolis têm, atualmente, 918 casos de crianças e adolescentes expostos a negligência, violência física e violência sexual sem qualquer atendimento psicossocial pelo Programa Sentinela. O número de casos de crianças e adolescentes em situação de risco que esperam pelo atendimento levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ajuizar ação civil pública contra o...
Empreendimento é acusado de construir em área de preservação permanente e de aterrar mangue O Ministério Público Federal propôs ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de questionar a construção do complexo hospitalar SOS Cárdio, que teria ocupado irregularmente as margens e parte do manguezal do Itacorubi, na rodovia SC-401, em Florianópolis. A ação requer...
João Salézio Borba foi condenado em Ação Civil Pública movida pela Floram em razão de degradação ambiental. O munícipe João Salézio Borba retirou parte de vegetação de um terreno de sua posse, que se encontra localizado em área considerada como de preservação permanente (Ribeirão da Ilha). Além de desmatar a área, Borba deu origem a um...
Da coluna de Cacau Menezes (DC, 27/01/2011) A turma do contra "comentam" que, enquanto a Floram, sob o comando de Gerson Basso, entrevistado ontem por mim no Jornal do Almoço, com grande repercussão, faz seu trabalho derrubando barracos e mansões em áreas proibidas, o Ministério Público Estadual ingressa com 30 ações civis públicas contra o prefeito...
Da coluna de Cacau Menezes, por Renê Muller - interino (DC, 10/12/2010) A Associação dos Moradores de Coqueiros Pro – Coqueiros, conseguiu embargar novamente, as obras de quatro blocos de apartamentos, que estão sendo edificados em área verde, entre as Ruas Bento Goya e a Marques de Carvalho, nas imediações do Posto Coqueiros. A construção foi embargada,...
Além das irregularidades ambientais apontadas, empreendimento não realizou Estudo de Impacto de Vizinhança O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública que questiona a implantação de um empreendimento de grande porte localizado às margens da Lagoa da Conceição, considerada um dos cartões postais de Florianópolis. A ação foi ajuizada contra a Biterra Empreendimentos...
“Ato criminoso”, diz MPF O Ministério Público Federal (MPF) deve entrar com uma ação civil pública e outra penal contra a construtora Hantei e a prefeitura de Florianópolis por causa da demolição do Edifício Mussi, considerado um símbolo da arquitetura moderna em SC. Na sexta-feira, o procurador Eduardo Barragan recomendou a suspensão da intervenção no prédio, mas...
Vem aí uma nova fase de recursos judiciais em torno do Mercado Público de Florianópolis. A prefeitura e a associação dos comerciantes anunciaram que vão recorrer da decisão judicial que determinou ao poder público que faça licitação dos boxes em seis meses. O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Rauen, afirmou que, paralelamente...
Vem aí uma nova fase de recursos judiciais em torno do Mercado Público de Florianópolis. A prefeitura e a associação dos comerciantes anunciaram que vão recorrer da decisão judicial que determinou ao poder público que faça licitação dos boxes em seis meses. O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Rauen, afirmou que, paralelamente...
O juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, determinou, ontem, que a prefeitura de Florianópolis faça a licitação dos boxes do Mercado Público no prazo de seis meses. Em caso de descumprimento, prefeito pagará multa de R$ 1 mil ao dia. A decisão judicial contrasta com a aprovação da Câmara de Vereadores,...
Departamento de Unidades de Conservação sob o comando de Danilo Funke vem recuperando oito áreas em razão de demolições anteriores. A equipe do Departamento de Unidades de Conservação – FLORAM está plantando 650 mudas nativas no Parque Municipal da Lagoa do Peri. Entre as espécies plantadas estão a aroeira-vermelha, canelinha, caúna, maria-mole, feijão-da-praia, capororoca. Este plantio está...
Justiça Federal determinou que a prefeitura de Florianópolis deve fazer um levantamento de todas as ocupações em área de Marinha na região da Lagoa e impedir construções a menos de 30 metros da faixa de areia (veja a íntegra da decisão da Justiça Federal). Principal ponto turístico de Florianópolis, a Lagoa da Conceição está no centro...
A Justiça determinou, em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o estabelecimento Chico's Bar, localizado na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, regularize as ampliações que efetivou, sob pena de demolição do imóvel. Segundo o Promotor de Justiça Sandro José Neis, com atuação na...
O juiz Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider desferiu mais um de seus golpes de mestre contra a insegurança jurídica provocada por supostos conflitos de competência entre os órgãos públicos ligados ao meio ambiente. A sentença foi prolatada em Ação Civil Pública do procurador Eduardo Barragan, o qual pretende a suspensão definitiva das obras de recuperação da ponte...