Prorrogado prazo para regularização de construções irregulares
Foi expedido o Decreto 8675/2011, que estende por mais 180 dias o prazo para a regularização de construções irregulares e clandestinas, sem licença para funcionamento, o chamado ex oficio.A justificativa expressa no decreto é “ o interesse público na prorrogação. As regras para a regularização das construções irregulares, clandestinas e não adequadas...