Do blog de Moacir Pereira (30/06/2009)
Nota distribuida pelo Ministério Público Federal informa que “a Procuradoria-Geral da República, em Brasília, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 175) contra o artigo 60 da Lei Complementar nº 142/97 do município de Blumenau. A PGR alegou que...
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Os dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina questionados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Ministério Público Federal (MPF) devem ser declarados inconstitucionais se o Supremo Tribunal Federal (STF) seguir a sua jurisprudência. A tese foi defendida pelos palestrantes Darlan Airton Dias, Procurador da República em Santa Catarina, e Marcelo Buzaglo Dantas, membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/SC, durante palestra sobre “Código Ambiental Catarinense - Aspectos Técnico-jurídicos”.
A palestra faz parte do seminário sobre “Meio...
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Código estadual foi sancionado em abril e desde então gera polêmica
Está ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a impugnação de disposições do Código Ambiental de Santa Catarina.
A ação, com pedido de medida cautelar, foi ajuizada na terça-feira pelo procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza a partir de representações encaminhadas pelos ministérios públicos Estadual e Federal em Santa Catarina.
Segundo interpretação de Souza, o código apresenta 14 artigos na íntegra e 13 incisos...
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O Ministério do Meio Ambiente vai arguir no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do novo Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado na última terça-feira pela Assembleia Legislativa. Entre outras medidas, a lei reduziu a área de preservação permanente (APP) ao longo de rios e cursos d’água no Estado. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, a mudança contraria o Código Florestal, legislação de abrangência nacional. – Uma lei estadual não pode contrariar a lei federal para ser mais branda, isso é inconstitucional – declarou.
O texto aprovado...
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Lideranças do Democratas (DEM) de Santa Catarina protocolaram ontem na Justiça duas ações contra o aumento abusivo das taxas que a União está cobrando dos proprietários de terrenos de Marinha.
Atese dos democratas é a de que o imposto resultará no confisco dos imóveis, uma vez que boa parcela da população não terá como pagar a taxa.
Em alguns casos o aumento em relação ao ano passado chega a 1.300%. Na ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o DEM questiona a cobrança destas taxas em ilhas que são sede de municípios, como Florianópolis e São...
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Conciliar a sobrevivência das futuras gerações, a preservação da biodiversidade e o compromisso de resgate de dívidas sociais e econômicas exige da sociedade brasileira uma nova abordagem da questão ambiental. A adequação da legislação às diferentes realidades socioeconômicas do país é imperativa e passa pelo debate sobre a competência legislativa dos estados e da União. Em seu artigo 24, a Constituição diz que “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais” e que isso “não exclui a competência...
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As coluna de Moacir Pereira (DC, 22/06/2007).
Diretório nacional do Democratas decidiu, ontem, entrar com duas ações no Supremo Tribunal Federal, sobre a cobrança de taxas pela ocupação de áreas de marinha. Propostas pelo deputado Paulo Bornhausen, querem proteger direitos dos ocupantes destas terras na Ilha de Santa Catarina e de seus titulares em todo o litoral catarinense.
A primeira será uma ação direta de inconstitucionalidade e tem por base a Emenda Constitucional número 46, do ex-deputado Edison Andrino, que retirou a condição de oceânicas das ilhas de Florianópolis,...
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