CPI dos Alvarás da Câmara de Vereadores de Florianópolis apresenta relatório prévio

Instalada em maio do ano passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que teve a missão de revirar alvarás emitidos pela Prefeitura de Florianópolis em 2012, terminou, na tarde desta quarta-feira (26), uma prévia do relatório final. O documento apresentado pelo relator da CPI, vereador Pedro Silvestre (PP), o Pedrão, pede ao Ministério Público investigação contra os atos do ex-secretário José Carlos Rauen, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e de seu adjunto, Fábio Ritzman. O relatório recebeu consentimento dos demais membros presentes na última reunião da comissão e foi distribuído para todos os vereadores. Nos próximos sete dias, o documento ainda poderá ser alterado com propostas dos demais parlamentares.

O relatório final apresenta 13 tópicos que serão encaminhados ao Ministério Público e Prefeitura de Florianópolis para que medidas sejam tomadas. “Muito mais do que apontar culpados, essa CPI tem o objetivo de apresentar propostas que possam inibir a corrupção no meio público”, declarou Pedrão. Entre as deliberações da comissão está a necessidade de se estipular prazo máximo de 120 dias para tramitação de alvará no município, sendo que os secretários terão prazo máximo de 72 horas para aprovarem os pareceres técnicos. “Isso acaba com todas as possíveis quebras do princípio de impessoalidade, e tornará a gestão mais eficiente”, completou o relator.

Os vereadores também alertaram para necessidade imediata de concurso público para analistas e fiscais de obras. No relatório, os vereadores apontam que há 20 anos eram 17 analistas, hoje são apenas sete. Para frear os crimes ambientais — que muitas vezes são cometidos devido à falta de fiscalização eficiente e medidas compensatórias insuficientes —, a comissão pede a elaboração de atos (decretos) para aperfeiçoar a aplicação das medidas compensatórias.

Os vereadores lembraram que os trabalhos da comissão acabaram sendo prejudicados pela própria prefeitura, que deixou de atender 11 solicitações de documentos, inclusive negando à comissão a apresentação do habite-se dos prédios das ruas Conselheiro Mafra e Tenente Silveira ocupados pelo próprio Executivo. Integram a CPI os vereadores Afrânio Bopré (PSOL), Pedrão (PP), Guilherme Botelho (PSDB), Deglaber Goulart (PMDB) e Vanderlei Farias, o Lela, (PDT).

Muita coisa vai mudar

Para o presidente da comissão, vereador Afrânio Bopré (PSOL), a comissão vai mudar a forma como a cidade trata a tramitação e emissão de alvarás. “A partir dessas iniciativas, acredito muito que as coisas vão mudar, até porque se nada for feito, a prefeitura corre sério risco de entrar em colapso”, afirmou.

Afrânio acredita que o município está prestes a promover uma revolução nas políticas para construção civil. “Temos que inverter os papéis e o poder público regular a construção civil, e não o contrário”, finalizou.

( Notícias do Dia Online, 27/03/2014)