A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que toda vegetação de restinga fosse considerada área de preservação permanente (APP). O julgamento do caso ocorreu nesta terça-feira (11). A decisão sobre o recurso apresentado pelo MP em uma ação ligada a...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 18/08/2021) O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, e negou pedido do Ministério Público Federal para demolição da ponte do canal da Barra, em Florianópolis, alegando irregularidades no licenciamento ambiental e intervenção ilegal em área de preservação permanente. O...
Se o poder público falhou na contenção dos danos ambientais, pode ele também ser punido pela respectiva responsabilidade. Não se pode, porém, validar a conduta do particular em infração de norma ambiental apenas porque não alertado pelo Estado de obrigação que já tinha e, a essa altura da civilização humana, é de conhecimento comum: o...
Para as empresas, significa a possibilidade de ratificação da legalidade com que realizaram todos os procedimentos e melhorias feitas ao longo dos anos, e licenciados pelos órgão competentes. (ND, 03/04/2019)...
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve os cinco beach clubs de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, alvos de uma ação civil pública que pedia a sua completa demolição. Para o STJ, devem ser removidos apenas os acréscimos efetuados nas edificações depois do acordo judicial homologado em 2006, que permitiu o funcionamento dos postos de...
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 21/03/2019) O STJ julga na próxima quinta-feira, dia 28, os recursos do Estado e da Linha Azul, concessionária que venceu a concessão da SC-401 na década de 1990. A empresa cobra em torno de R$ 1 bilhão em indenizações. Atualmente, o Estado tem decisão favorável que reduziu para R$ 250...
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 14/03/2019) A decisão do STJ no caso dos beach clubs de Jurerê Internacional, na última terça-feira (12), causou ainda mais divisão de opiniões entre as duas partes. Empresários acreditam que terão a oportunidade de se regularizar antes de demolição, enquanto a associação de moradores descarta isso e diz que os...
Da Coluna de Ânderson Silva (NSC, 12/03/2019) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve parcialmente a condenação aos beach clubs de Jurerê Internacional em julgamento nesta terça-feira. Oficialmente, a decisão não foi publicada pelo órgão até o momento, mas o STJ confirmou que os ministros reduziram o valor da indenização pelos danos ambientais...
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai julgar na tarde desta terça-feira (12) o recurso especial contra a demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Em despacho publicado na sexta-feira (8), o ministro Sérgio Kukina, do STJ, indeferiu pedido de adiamento do julgamento do recurso especial contra a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal...
Foram suspensas todas as ações que tramitam no Judiciário catarinense que tenham por objeto a controvérsia da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Os processos foram suspensos a fim de aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações selecionadas...
Em julgamento de novo recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve inalterada decisão anterior que havia estabelecido que o projeto de construção de um hotel na região conhecida como Ponta do Coral, na Avenida Beira-mar Norte, em Florianópolis, não prescinde de autorização do...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o projeto de construção de um hotel na região conhecida como Ponta do Coral, na Avenida Beira-mar Norte, em Florianópolis, não prescinde de autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O julgamento é do ministro Mauro Campbell Marques, em agravo de decisão que não admitiu...
Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 23/01/2018) O presidente interino do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar em recurso impetrado pelo grupo Habitasul, através do advogado Rafael Horn, assegurando a atual estrutura dos beach clubs de Jurerê Internacional. A ação judicial no STJ foi impetrada depois que o juiz Marcelo Kras Borges, da Vara...
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido da prefeitura de Florianópolis para que fosse suspenso o julgado proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou que os beach clubs de Jurerê Internacional retornassem à forma existente em 2005, com a demolição de estruturas acrescidas...
Da Coluna de Moacir Pereira (DC, 19/12/2017) O ministro Sérgio Luiz Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a execução de qualquer obra de modificação dos beach clubs de Jurerê Internacional. Determinou que mudanças só sejam efetivadas após o julgamento final e de mérito das ações que tramitam na Justiça Federal. Informação do advogado Rafael Horn, que...