Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 23/10/2024) O Ministério Público Federal considera que está ocorrendo “omissão de fiscalização na Ilha do Campeche” e pediu que a Justiça intime o município de Florianópolis a tomar providências para retomada do “efetivo controle e proteção” do local. Em manifestação à 6a Vara Federal de Florianópolis, a procuradora da República Analúcia...
Para garantir que a preservação da vida e a economia caminhem de forma conjunta, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, instaurou no final da tarde de segunda-feira (6/4) procedimento administrativo para acompanhar a política pública implementada no Estado para enfrentamento da covid-19 e já expediu uma recomendação ao Governo estadual com uma série...
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) expediu recomendação ao Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), requerendo a adoção de providências necessárias para cumprimento de normais legais de acessibilidade no projeto de reabilitação e restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O MPF estabeleceu prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento do documento,...
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) recomendou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que fiscalize os produtos orgânicos comercializados nas feiras livres da região da Grande Florianópolis. Segundo a recomendação do procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, um inquérito civil foi instaurado no MPF com o objetivo de apurar danos...
A Justiça Federal determinou que a Associação de Pescadores de Canasvieiras (Apescan), o município de Florianópolis (SC) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) comprovem o cumprimento do termo de ajustamento judicial (TAJ) firmado com o Ministério Público Federal (MPF/SC) para regularização do rancho da Apescan, o fechamento de um estacionamento em terreno de...
Acolhendo os pedidos do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou ao Município de Florianópolis (SC) a suspensão da audiência final sobre a minuta do anteprojeto de Lei do Plano Diretor da cidade, que estava marcada para a próxima sexta-feira (23). A suspensão tem como objetivo a realização de nova tentativa de conciliação entre...
Seguindo o entendimento do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo município de Florianópolis e determinou que seja realizada a última audiência pública geral do anteprojeto de Lei do Plano Diretor dentro de 30 dias. O município deve ainda prestar todas as informações necessárias...
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina para que seja implementado o Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados (CRAI/SC) na região central de Florianópolis, conforme o Convênio nº 824158/2015, assinado com a União em 2016. Na ação, o MPF/SC requer também que a...
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra a Oi S/A e a TIM Celular para que efetuem a cobertura de sinal de radiofrequência nas áreas rurais situadas até 30km do limite das sedes dos municípios onde há posto da Polícia Rodoviária Federal. Se condenada, a operadora Oi S/A deverá ainda instalar...
Atendendo a requerimento do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou a retirada dos Projetos de Lei nº 1605/17, 1607/17 e 1610/17 da pauta de votação da Câmara de Vereadores de Florianópolis. As propostas legislativas têm relação direta com o Plano Diretor do Município, que ainda está em discussão e possui audiências públicas a serem...
Após ação do Ministério Público Federal, a Justiça Federal condenou Karolina Machado, ocupante de um imóvel público na localidade da Caminho da Costa da Lagoa, na altura do Ponto 15, em Florianópolis, a um ano de detenção no regime aberto e pagamento de multa pela prática de crimes ambientais. A pena de detenção foi substituída pelo...
O Ministério Público Federal em Santa Catarina realiza audiência pública na próxima segunda-feira, 17, em Florianópolis, para tratar das mudanças trazidas pela Lei 13.240/2015, que, dentre outras alterações, abre a possibilidade de os municípios litorâneos assumirem a gestão das praias urbanas. O encontro ocorre a partir das 13h30, no auditório da Procuradoria da República em Santa...
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) que busca obrigar o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) a instaurarem procedimentos administrativos e interditarem quaisquer atividades poluidoras em cada ocupação irregular inserida em Área de Preservação Permanente na orla da Praia da Lagoinha de Ponta das Canas...
Após requerimento do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal determinou o sequestro da verba de publicidade da Prefeitura de Florianópolis, caso não seja comprovado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas firmado em 2010 objetivando a recuperação e a proteção contra a erosão marinha da praia da Armação. Foi determinado também...
(PRSC, 13/03/2015) O Ministério Público Federal em Santa Catarina protocolou na Justiça Federal, na tarde de ontem, a denúncia da Operação UFSC. O documento trata do caso em que a Polícia Federal, ao realizar operação na Universidade Federal de Santa Catarina, em 25 de março de 2014, foi temporariamente impedida de prosseguir na lavratura de termo...