Planos Municipais de Resíduos Sólidos, ausência de cobrança de taxas ou tarifas e descarte irregular serão objeto de fiscalizações do TCE/SC
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizará fiscalizações para verificar a adequação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos à Lei 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico; a ausência de instituição de taxa ou de tarifa decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos...