Do blog de Moacir Pereira (04/02/2010) Nota da Justiça Federal informa que foi negado pedido da empresa Passeios Marítimos Santa Clara contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), para liberar embarcação apreendida por ultrapassar as especificações máximas para navegação na Área de Proteção Ambiental...
Decisão do TRF4 impede obra próxima à Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé por 120 dias As obras da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do bairro Campeche, em construção próximo à Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, em Florianópolis, estão embargadas por 120 dias, para que o projeto seja examinado e autorizado pelo Instituto Chico Mendes de...
Estacionamentos no Centro da Capital também serão desocupados O Camelódromo Centrosul e a feira Direto do Campo, no Aterro da Baía Sul, em Florianópolis, têm até 12 meses para serem desocupados. Essa foi a determinação da Justiça Federal em sentença proferida nesta terça-feira pelo juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal da Capital. A área, localizada...
Da coluna de Cacau Menezes (DC, 13/01/2010) A Justiça Federal determinou a desocupação, em até 12 meses, das áreas do imóvel de propriedade da União em que estão instalados o Camelódromo, o CentroSul e a feira Direto do Campo, no Aterro da Baía Sul, em Florianópolis. A sentença foi proferida ontem pelo juiz Hildo Nicolau Peron,...
Por Cacau Menezes (Blog do Cacau Menezes, 03/12/2009) A Justiça Federal condenou a empresa Hantei Construções e Incorporações a pagar R$ 586 mil de indenização por danos ao meio ambiente, causado pelas obras do Residencial Mandágua, na Praia dos Ingleses, Norte da Ilha de Santa Catarina. O município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente...
Por Cacau Menezes (Do blog de Cacau Menezes, 10/11/2009) A Justiça Federal condenou o município de Florianópolis, junto com os órgãos públicos, a empresa e a servidora envolvidos, à recuperação ambiental da área em que seria construído o Residencial Canto da Lagoa, na Ilha de Santa Catarina. De acordo com a sentença, a perícia indicou a realização...
A Justiça Federal condenou o Estado de Santa Catarina e o Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) a pagarem a medida de compensação ambiental referente à construção da Via Expressa Sul, em Florianópolis. A quantia de R$ 315.850,14 – correspondente a 0,5% do valor da obra, em valores de 2006 – deve ser depositada em conta...
A Justiça Federal determinou ao Condomínio Recanto das Marés Residence Club que retire os portões, guaritas e demais obstáculos que estão impedindo o acesso da população à Praia da Figueira, em Governador Celso Ramos. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e atendeu ao pedido...
A Justiça Federal homologou o acordo entre o Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), o Município de Florianópolis, a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e extinguiu a Ação Civil Pública proposta, em 2005, pelo MPF que questionava a obra “Beira Mar...
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata e temporária das obras de construção da sede da Receita Federal, em imóvel situado em área protegida da Avenida Beira-Mar Norte, até a conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A ordem também exige decisão técnica final dos órgãos de patrimônio histórico nacional e municipal, inclusive com...
O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, determinou hoje (quarta-feira, 29/4/2009) a intimação da União, para que se manifeste em 15 dias sobre a proposta de acordo apresentada pela prefeitura da Capital, a fim de resolver a questão envolvendo o imóvel onde estão instalados o Camelódromo e a feira...
Brasília - O juiz Wesley Schneider Collyer, da Justiça Federal em São Miguel do Oeste, negou o pedido de liminar de três possuidores de terras situadas no Assentamento Jacutinga, naquele município, para que fossem suspensas as multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em fevereiro deste ano, em função da utilização de área...
A Justiça Federal negou o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para suspender as obras de reabilitação da Ponte Hercílio Luz, que liga o continente à Ilha de Santa Catarina, na Capital do estado. A decisão é do juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e foi proferida ontem...
A Justiça Federal realizará amanhã (terça-feira, 7/4/2009) uma inspeção judicial no imóvel onde estão o Camelódromo Centro Sul e a Feira Direto do Campo, no Aterro da Baía Sul, em Florianópolis. O imóvel está sendo reivindicado pela União, que pretende usá-lo para construção de prédios públicos. O ato começará às 10 horas e será coordenado...
A Justiça Federal acolheu pedido da Empresa Nacional de Engenharia e declarou a nulidade do auto de infração e do termo de embargo expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) contra a construção de um condomínio nas proximidades da Estação Ecológica (ESEC) Carijós, em Florianópolis. O juiz Julio Schattschneider, da Vara Federal Ambiental da...