Órgão ambiental não precisa de autorização judicial para demolir obra
O juiz Julio Schattschneider, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, extinguiu sem julgar o mérito uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), proposta contra a edificação de uma casa às margens da Lagoa da Conceição, na Ilha de Santa Catarina. Segundo o juiz, como a obra já tinha sido embargada pela Polícia de...