13/09/2019
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ACIF não possui legitimidade para propor ACP contra demarcação de terrenos de marinha na Ilha de Santa Catarina

A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) não possuiu legitimidade para propor Ação Civil Pública (ACP) contra a União com o objetivo de anular o […]
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03/09/2019
03/09/2019
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Audiência pública em Brasília discutirá demarcação de terrenos de marinha da Capital

Da Coluna de Mário Motta (NSC, 03/09/2019) Uma pequena vitória, mas um grande avanço para os moradores do bairro Trindade, em Florianópolis, em sua luta contra […]
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11/04/2019
11/04/2019
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Moradores de Florianópolis se mobilizam contra demarcação das terras de marinha

De difícil compreensão, não apenas pela complexidade técnica, mas também pela data que remete, o ano de 1831, a demarcação das terras de marinha volta a […]
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13/03/2019
13/03/2019
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Terrenos de Marinha: demarcação e aspectos contestáveis.

Artigo de Andressa Talon Mendonça – Membro efetivo do IASC O instituto jurídico terrenos de marinha, gerido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão ligado […]
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11/12/2018
11/12/2018
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Futuro das terras de marinha está nas mãos do novo Congresso Nacional

O destino do instituto das terras de marinha, norma em vigor desde 1831, pode ter um desfecho com a nova legislatura que assume na Câmara e […]
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15/02/2018
15/02/2018
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Acesso à Orla – Consulta Pública ABERTA!

Com o objetivo de ampliar a discussão pública e a gestão democrática da cidade, o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) convida todos os cidadãos […]
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12/04/2016
12/04/2016
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Novo estudo contesta demarcação dos terrenos de Marinha em Florianópolis

Um estudo contratado por um escritório de advocacia e por moradores de áreas afetadas pela nova demarcação de terrenos de marinha contesta a linha preamar da […]
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17/09/2015
17/09/2015
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Produtores aprovam demarcação aquícola

A assinatura das demarcações de fazendas marinhas em Santa Catarina, realizada nesta quarta-feira (16), durante a 16ª Fenaostra, trouxe boas expectativas aos maricultores da Capital. Após […]
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07/05/2015
07/05/2015
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Audiência discute ações contra a demarcação dos terrenos de marinha

Ações judiciais, administrativas e legislativas, como a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado desde 2007, estão entre as medidas […]
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05/05/2015
05/05/2015
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Especialista diz que método de demarcação para áreas de marinha é equivocado

O pernambucano Obéde Pereira de Lima, 77 anos, é um dos maiores especialistas do país quando se fala em terrenos de marinha. Ex-oficial da Marinha do […]
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03/04/2014
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Área de marinha: Nova demarcação é questionada

A demarcação das áreas de Marinha na Ilha de Santa Catarina ainda nem terminou, mas já há três impugnações que questionam o processo elaborado desde 2007 […]
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