Tramita na CMF Projeto de Lei Complementar sobre Estudo de Impacto de Vizinhança
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. No primeiro caso pretende regular habitação, trabalho, circulação e recreação e no segundo caso o uso e a ocupação do solo urbano. Tramita na Câmara Municipal de Florianópolis o Projeto de Lei...