Através de uma Ação Civil Pública, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a interdição de um imóvel em Florianópolis, que segundo o documento, ameaça a saúde e a segurança pública. Ele fica situado na Avenida Trompowsky, em uma área nobre do Centro da Capital. De acordo com a ação, com pedido liminar de interdição,...
Nesta terça-feira, 23/10, ocorreram reuniões com as partes de um Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2003, que objetivava a adequação de imóveis e o livre acesso, pela população em geral, à Lagoa da Conceição, em Florianópolis. As reuniões, que ocorreram presencialmente no Cejuscon da Justiça Federal de Santa...
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 29/08/2024) A juíza Cleni Serly Rauen Vieira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determinou que sejam tomadas providências para solucionar todas as pendências identificadas pelo Corpo de Bombeiros na antiga rodoviária de Florianópolis. De acordo com a sentença, publicada hoje (29), as medidas deverão ser tomadas...
Da Coluna de Fabio Gadotti (fabiogadotti.net, 15/8/2024) A 22ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de SC entrou com uma ação civil pública para garantir a recomposição do quadro funcional e a retomada do poder de fiscalização da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram). O MPSC apurou carência de recursos humanos em procedimento instaurado...
Da Coluna de Diogo de Souza (ND, 02/07/2024) O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, promete ajuizar uma Ação Civil Pública contra o Estado hoje. A medida visa garantir a demolição imediata do antigo estaleiro Arataca, localizado abaixo da ponte Hercílio Luz, na Beira-Mar Norte. Após assinar uma...
Era por volta das 2h da madrugada do dia 6 de setembro de 2023 quando a comunidade do bairro Monte Cristo, na região continental de Florianópolis, foi surpreendida pelo rompimento de um reservatório da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) que destruiu casas, desabrigou famílias e deteriorou veículos. O prejuízo causado à comunidade e também...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, se manifestou favorável a ingressar como assistente litisconsorcial em uma ação civil pública em defesa da Lagoa da Conceição, em Florianópolis ajuizada pela Associação Pachamama, ONG Costa Legal e União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (UFECO), além do...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 14/03/2021) A Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina) entrou com pedido, na 2a Vara da Fazenda Pública, como terceiro interessado na ação civil pública em que o Ministério Público de Santa Catarina e a Defensoria Pública estão pedindo o lockdown de 14 dias no Estado. A entidade, suas 148...
245 Entidades e Fóruns que representam o setor privado e produtivo do Estado de Santa Catarina, assinam a manifestação liderada pela CDL de Florianópolis em apoio as medidas de restrições adotadas pelo Governador Carlos Moises (PSL) e, repudiam a ação Civil Pública ajuizada pelos órgãos Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Defensoria Pública do...
A juiza substituta Marjorie Freiberger, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, vai analisar o pedido de medidas liminares proposto pela Rede de Organizações da Mata Atlântica em ação civil pública direcionada contra a Casan e dois diretores, devido ao desastre ambiental ocorrido em 25 de janeiro na Lagoa da Conceição. Nesta terça-feira (23), o MPF se...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a liminar que determinou o prazo de 300 dias para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua o cronograma de regularização da comunidade remanescente do Quilombo Vidal Martins, situado na região do Rio Vermelho em Florianópolis, sob pena de multa diária de...
Sentença da Justiça Federal determina também a retirada dos entulhos e plano de recuperação aprovado por órgãos ambientais do Município, do Estado e da União Sentença pedagógica da Justiça Federal em Florianópolis garante a regeneração ambiental de 1.300 metros quadrados do manguezal do Itacorubi, no bairro João Paulo. Trata-se da demolição de duas torres do empreendimento residencial...
Foi simbólica a demolição do portal de entrada para o loteamento na Rua Fabrisciano Inácio Monteiro, na Vargem do Bom Jesus, Norte da Ilha. Uma equipe de fiscais da Fundação do Meio Ambiente (Floram), com apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal, voltou pela quarta vez em dois meses ao terreno de 20 mil m². As...
A Justiça Federal deu ganho de causa ao Ministério Público Federal em ação civil pública contra construções particulares em área de preservação permanente (restinga e dunas) e terras de marinha na praia de Jurerê, norte da Ilha. Os réus Ingke e Percy Hauschild e a empresa Labor Patrimonial, de São Leopoldo (RS), foram condenados por danos...
A prática de circular de carro, moto ou qualquer outro veículo pelas praias de Florianópolis é fácil de ser observada, especialmente nos fins de semana e meses de verão. Irregular, a prática traz danos à flora, fauna e ao ecossistema em geral. Com base nisso, a Justiça Federal determinou, através de decisão liminar, a proibição...