Florianópolis possui o mais completo processo de Licenciamento Declaratório do país
Instituído pela Lei Complementar 707/2021 e regulamentado pelo Decreto 23.240/2021, o Licenciamento Declaratório é o processo para o licenciamento de obras para edificações. Nesta primeira etapa está disponível apenas o licenciamento de obras unifamiliares (até 03 casas no mesmo lote). Segundo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), Fábio Murilo Botelho, Florianópolis é a cidade com...