MPSC reafirma pedido para declarar inconstitucionais dispositivos de decreto que alterou regulamentação do Plano Diretor de Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou-se em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) defendendo a continuidade do julgamento e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto Municipal n. 27.952/2025, de Florianópolis, que alterou a regulamentação do Plano Diretor da Capital catarinense. A manifestação, apresentada pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade...