A Justiça Federal atendeu ao pedido do Município de Florianópolis e expediu nove liminares que impedem alterações em áreas ocupadas por nove ranchos de pesca na Praia do Curtume, no bairro José Mendes. As decisões foram proferidas sexta (8) e ontem (12/3) pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), em...
A Justiça atendeu pedido do Ministério Público Federal e intimou o prefeito de Florianópolis para que comprove, em até 30 dias, o cumprimento de acordo celebrado em 2016 em processo judicial, sob pena de multa de R$ 100 mil, com adicional de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça. O acordo diz respeito a uma...
A Justiça Federal determinou, depois de ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) implante e mantenha em funcionamento o sistema público de tratamento de esgotos sanitários na região da Praia do Curtume, em Florianópolis. Pedido da Casan para extinguir o cumprimento da sentença foi...