14/03/2024
A pedido do município, decisões da Vara Ambiental impedem alterações em áreas com ranchos de pesca na Praia do Curtume

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A Justiça Federal atendeu ao pedido do Município de Florianópolis e expediu nove liminares que impedem alterações em áreas ocupadas por nove ranchos de pesca na […]
22/07/2022

Prefeitura de Florianópolis poderá pagar multa de R$ 120 mil por descumprimento de acordo de 2016

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público Federal e intimou o prefeito de Florianópolis para que comprove, em até 30 dias, o cumprimento de acordo celebrado […]
14/12/2017

Casan deve implantar sistema de tratamento de esgotos na Praia do Curtume

A Justiça Federal determinou, depois de ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) implante e […]