Planejamento e prevenção
Artigo escrito por Luís Eduardo Souto - Promotor de Justiça (DC, 19/08/2011) Dez anos após a vigência do Estatuto das Cidades e 11 da Emenda Constitucional nº 26, que incluiu o direito à moradia no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição de 1988, muitos municípios ainda encontram dificuldades na elaboração e cumprimento de...